Questões de Legislação Federal - Lei nº 12.334 de 2010 - Política Nacional de Segurança de Barragens para Concurso
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O plano de segurança da barragem deverá ser disponibilizado à equipe responsável pela operação e gestão da barragem no local do empreendimento, quando iniciado o funcionamento da barragem, permanecer acessível até o início da operação da estrutura e ser inserido no Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens (SNISB).
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 12.334/2010 (Política Nacional de Segurança de Barragens), é incorreto afirmar que
No que diz respeito à Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), julgue o próximo item.
A PNSB tem como principal objetivo estabelecer parâmetros
seguros para a responsabilização civil, penal e administrativa
das pessoas físicas envolvidas na prática de atividades
lesivas ao meio ambiente que coloquem em risco a segurança
das populações humanas, prevendo, para tanto, medidas que
propiciam os meios adequados para que a persecução penal
transcorra de forma célere e eficaz.
No que diz respeito à Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), julgue o próximo item.
A PNSB tem como um dos seus fundamentos a informação e
o estímulo à participação direta ou indireta da população nas
ações preventivas e emergenciais, incluídos a elaboração e a
implantação do Plano de Ação de Emergência (PAE) e o
acesso ao seu conteúdo, ressalvadas as informações de
caráter pessoal.
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