Questões de Legislação Federal - Lei nº 12.334 de 2010 - Política Nacional de Segurança de Barragens para Concurso

Analisar os Planos de Ações Emergenciais (PAE) e os Planos de Ações Emergenciais de Barragem de Mineração (PAEBM) compete

A Lei nº 12.334/2010 estabeleceu a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais. Um dos objetivos da Lei é garantir a observância de padrões de segurança de barragens de maneira a fomentar a prevenção e a reduzir a possibilidade de acidente ou desastre e suas consequências.
Relacione os órgãos responsáveis pelas ações de fiscalização aos diferentes tipos de barragens.
1. Empreendedor
2. Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)
3. Agência Nacional de Águas (ANA) ou de órgãos gestores estaduais de recursos hídricos
4. Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) ou órgãos ambientais estaduais, a depender da emissão da Licença Ambiental
5. Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM)
( ) Barragens de usos múltiplos
( ) Barragens para contenção de rejeitos industriais
( ) Barragens para contenção de rejeitos minerais
( ) Segurança das barragens
( ) Fiscalizar barragens para geração de energia

Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.

Nos termos da Lei Federal nº 12.334/10, são fundamentos da Política Nacional de Segurança de Barragens:
I. A segurança da barragem, consideradas as fases de planejamento, projeto, construção, primeiro enchimento e primeiro vertimento, operação, desativação, descaracterização e usos futuros.
II. A informação e o estímulo à participação direta ou indireta da população nas ações preventivas e emergenciais, incluídos a elaboração e a implantação do Plano de Ação de Emergência (PAE) e o acesso ao seu conteúdo, ressalvadas as informações de caráter pessoal.
III. A responsabilidade legal do empreendedor pela segurança da barragem, pelos danos decorrentes de seu rompimento, vazamento ou mau funcionamento e, independentemente da existência de culpa, pela reparação desses danos.
IV. A transparência de informações, a participação e o controle social.
V. A segurança da barragem como instrumento de alcance da sustentabilidade socioambiental.
Assinale a alternativa CORRETA:

Acerca dos normativos de segurança de barragens, assinale a alternativa correta. 

I. A fiscalização da segurança de barragens caberá à entidade que concede, autoriza ou registra o uso do potencial hidráulico, quando se tratar de uso preponderante para fins de geração hidrelétrica. II. A fiscalização da segurança de barragens caberá à entidade que outorga o direito de uso dos recursos hídricos, observado o domínio do corpo hídrico, quando o objeto for de acumulação de água, exceto para fins de aproveitamento hidrelétrico. III. A fiscalização da segurança de barragens de disposição de resíduos industriais caberá à entidade que concede a licença ambiental. IV. A fiscalização da segurança de barragens de disposição de rejeitos de mineração caberá à Agência Nacional de Mineração, sem prejuízo da competência da entidade que regula, licencia e fiscaliza a produção e o uso da energia nuclear.
Assinale a alternativa CORRETA: