Questões de Legislação Federal - Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais para Concurso
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Os serviços da guarda municipal podem ser compartilhados por municípios limítrofes, desde que se estabeleça um consórcio público na forma da lei.
Em municípios com até cinquenta mil habitantes as guardas municipais não poderão ter efetivo superior a 0,2% da população.
I. Exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de trânsito estadual ou municipal.
II. Estabelecer parcerias com órgãos da União, Estado ou Municípios vizinhos por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas integradas, capacitação ou formação de seus integrantes.
III. Atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, palestras, atividades pedagógicas, zelando pelo entorno e participando de ações com o corpo discente e docente das unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade local.
IV. Apoiar outros órgãos municipais em eventos promovidos por estes, em ações culturais, esportivos, sociais, saúde, dentre outros, atuando na prevenção na prática de delitos ou perturbação da paz e insalubridade pública, buscando o apoio de outros órgãos de segurança pública, se necessário.
São competências da guarda civil metropolitana o que se afirma em