Questões de Legislação Federal - Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais para Concurso
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Estão corretas:
I. O Município pode criar, por lei, sua guarda municipal. II. A guarda municipal é subordinada ao chefe do Poder Executivo municipal. III. A guarda municipal é formada por servidores públicos integrantes de carreira única e plano de cargos e salários, conforme disposto em lei municipal.
Assinale a alternativa correta:
Com relação ao Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Federal nº 13.022/2014), analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) As guardas municipais utilizarão uniforme e equipamentos padronizados, devendo ser a cor preta a cor padrão.
( ) É assegurada a utilização de outras denominações consagradas pelo uso, como guarda civil, guarda civil municipal, guarda metropolitana e guarda civil metropolitana.
( ) É assegurado ao guarda municipal o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito à prisão antes de condenação definitiva.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
No que diz respeito à criação das guardas municipais, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) O Município pode criar, por decreto regulamentar, sua guarda municipal.
( ) A guarda municipal é subordinada ao chefe do Poder Judiciário municipal.
( ) As guardas municipais não poderão ter efetivo superior a 0,4% (quatro décimos por cento) da população, em Municípios com até 50.000 (cinquenta mil) habitantes.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Com relação a representatividade das guardas municipais, leia abaixo o artigo 20 do Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Federal nº 13.022/2014):
“Art. 20. É reconhecida a representatividade das guardas municipais no _____, no _____ e, no interesse dos Municípios, no Conselho Nacional de Secretários e Gestores Municipais de Segurança Pública”.
Assinale a alternativa que complete correta e respectivamente as lacunas.
I. Conselho Nacional de Segurança Pública. II. Conselho Nacional das Guardas Municipais. III. Conselho Nacional de Secretários e Gestores Municipais de Segurança Pública.
Quais estão corretos?
I. Os cargos em comissão das guardas municipais deverão ser providos por membros efetivos do quadro de carreira do órgão ou entidade. II. Aos guardas municipais é autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsto em lei. III. É assegurado ao guarda municipal o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito à prisão antes de condenação definitiva.
É correto o que se afirma em
Leia o trecho a seguir extraído da Lei nº 13.022/2014 e assinale ao que segue:
“O Poder Executivo municipal __________ criar órgão colegiado para exercer o controle social das atividades de segurança do Município, analisar a alocação e aplicação dos recursos públicos e monitorar os objetivos e metas da política municipal de segurança e, posteriormente, a adequação e eventual necessidade de adaptação das medidas adotadas face aos resultados obtidos.”
Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna do trecho:
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