Questões de Legislação Federal - Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais para Concurso - Página 11

Q1642524

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Carneiros - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Carneiros - AL - Guarda Civil Municipal |

Q1642524 Legislação Federal

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

A

O cidadão deve ser atendido com parcialidade e discriminação.

B

Os (as) guardas municipais devem ser uniformizados (as).

C

Ao aproximar-se de um cruzamento, o condutor deve acelerar ao máximo o seu veículo.

D

Os (as) guardas municipais não devem ter compromisso com a evolução social da comunidade.

E

No Brasil, mulheres e homens são absolutamente diferentes em direitos e obrigações.

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Q1642523

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Carneiros - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Carneiros - AL - Guarda Civil Municipal |

Q1642523 Legislação Federal

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

A

O colaborador nunca pode decidir a ordem na qual deve realizar suas atividades.

B

A guarda municipal é uma instituição de caráter civil.

C

No Brasil, a Constituição Federal assegura aos presos o respeito à integridade física, não o respeito à integridade moral.

D

À luz da lei nº 8.069/90, é legal qualquer ato de negligência ou discriminação contra crianças ou adolescentes.

E

É dever do servidor público municipal ser conivente com o erro.

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Q1642522

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Carneiros - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Carneiros - AL - Guarda Civil Municipal |

Q1642522 Legislação Federal

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

A

Os (as) guardas municipais não podem utilizar uniformes.

B

Os (as) guardas municipais devem proteger os direitos humanos fundamentais na comunidade.

C

É vedado aos (às) guardas municipais adotar uma conduta respeitosa ao comunicar-se com uma criança vítima de violência.

D

O (a) guarda municipal deve estimular a utilização de buzinas, sirenes e som automotivo para a prática de crime de poluição sonora.

E

Um código de ética não deve descrever direitos e deveres.

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Q1642521

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Carneiros - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Carneiros - AL - Guarda Civil Municipal |

Q1642521 Legislação Federal

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

A

A poluição sonora não está relacionada com o excesso de ruídos.

B

Os (as) guardas municipais devem atuar em favor da preservação da vida na comunidade.

C

Não compete aos órgãos municipais de trânsito fazer cumprir as normas de trânsito no âmbito de sua circunscrição.

D

A administração pública obedecerá ao princípio de ilegalidade.

E

Organizações públicas devem evitar obter feedback e opiniões do público sobre a qualidade dos seus serviços.

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Q1642520

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Carneiros - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Carneiros - AL - Guarda Civil Municipal |

Q1642520 Legislação Federal

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

A

O órgão municipal de trânsito não deve fazer cumprir a legislação de trânsito do município.

B

À luz da lei nº 8.069/90, os adolescentes não têm precedência de atendimento nos serviços públicos de saúde.

C

É vedado aos (às) guardas municipais respeitar os direitos dos adolescentes previstos na lei nº 8.069/90.

D

Os (as) guardas municipais devem atuar em conformidade com o princípio da legalidade e com respeito ao próximo.

E

A eficácia é um atributo prejudicial à atuação do servidor público municipal.

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Q1642518

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Carneiros - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Carneiros - AL - Guarda Civil Municipal |

Q1642518 Legislação Federal

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

A

Não pode a União intervir nos Estados para repelir invasão estrangeira.

B

Os (as) guardas municipais exercem a proteção municipal preventiva.

C

Os (as) guardas municipais não devem realizar o patrulhamento preventivo na comunidade.

D

Definir atividades dificulta o planejamento do trabalho a ser realizado.

E

O retrabalho demonstra organização nas atividades de trabalho.

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Q1642517

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Carneiros - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Carneiros - AL - Guarda Civil Municipal |

Q1642517 Legislação Federal

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

A

É vedado ao servidor público desempenhar as atribuições do cargo de que seja titular.

B

Os (as) guardas municipais devem ter compromisso com a evolução social da comunidade.

C

Não é crime matar espécimes da fauna silvestre em rota migratória sem a devida permissão da autoridade competente.

D

Quando alguém se machuca, deve-se evitar prestar os primeiros socorros.

E

A autoridade competente não pode obrigar o adolescente a reparar o dano quando verificada a prática do ato infracional.

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Q1639517

Ano: 2019 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2019 - Prefeitura de Araucária - PR - Guarda Municipal |

Q1639517 Legislação Federal

O funcionamento das guardas municipais será acompanhado por órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria, mediante:
I. Controle externo, exercido por corregedoria, naquelas com efetivo superior a 50 (cinquenta) servidores da guarda e em todas as que utilizam arma de fogo, para apurar as infrações disciplinares atribuídas aos integrantes de seu quadro. II. Controle interno, exercido por ouvidoria, independente em relação à direção da respectiva guarda, qualquer que seja o número de servidores da guarda municipal, para receber, examinar e encaminhar reclamações, sugestões, elogios e denúncias acerca da conduta de seus dirigentes e integrantes e das atividades do órgão, propor soluções, oferecer recomendações e informar os resultados aos interessados, garantindo-lhes orientação, informação e resposta. III. O Poder Executivo municipal poderá criar órgão colegiado para exercer o controle social das atividades de segurança do Município, analisar a alocação e aplicação dos recursos públicos e monitorar os objetivos e metas da política municipal de segurança e, posteriormente, a adequação e eventual necessidade de adaptação das medidas adotadas face aos resultados obtidos.
De acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais:

A

Apenas o item I está correto

B

Apenas o item III está correto.

C

Os itens I, II e III estão corretos.

D

Nenhum item está correto.

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Q1639516

Ano: 2019 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2019 - Prefeitura de Araucária - PR - Guarda Municipal |

Q1639516 Legislação Federal

Nos termos do Estatuto Geral das Guardas Municipais, assinale a alternativa que NÃO apresenta um princípio mínimo de atuação das guardas municipais:

A

Proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas.

B

Preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas.

C

Patrulhamento repressivo.

D

Compromisso com a evolução social da comunidade.

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Q1639515

Ano: 2019 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2019 - Prefeitura de Araucária - PR - Guarda Municipal |

Q1639515 Legislação Federal

Nos termos do Estatuto Geral das Guardas Municipais, assinale a alternativa CORRETA:

A

Incumbe às guardas municipais, instituições de caráter militar, uniformizadas e armadas conforme previsto em lei, a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal.

B

A estrutura hierárquica da guarda municipal pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações.

C

Municípios limítrofes podem, mediante consórcio público, utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.

D

O Estado deverá, mediante convênio com os Municípios interessados, manter órgão de formação e aperfeiçoamento centralizado, em cujo conselho gestor seja assegurada a participação dos Municípios conveniados.

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Q1637272

Ano: 2020 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Arapongas - PR Prova: FAFIPA - 2020 - Prefeitura de Arapongas - PR - Guarda Municipal |

Q1637272 Legislação Federal

De acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Aos guardas municipais, é autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsto em lei.

B

É assegurado ao guarda municipal o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito à prisão antes de condenação definitiva.

C

As guardas municipais utilizarão uniforme e equipamentos padronizados, preferencialmente, na cor azul-marinho.

D

O Município deverá proceder a criação de órgão de formação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da guarda municipal.

E

A estrutura hierárquica da guarda municipal não pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações.

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Q1637271

Ano: 2020 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Arapongas - PR Prova: FAFIPA - 2020 - Prefeitura de Arapongas - PR - Guarda Municipal |

Q1637271 Legislação Federal

De acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A guarda municipal é subordinada ao chefe do Poder Executivo municipal.

B

A guarda municipal é formada por servidores públicos integrantes de carreira única e plano de cargos e salários, conforme disposto em lei municipal.

C

O exercício das atribuições dos cargos da guarda municipal não requer capacitação específica.

D

Os cargos em comissão das guardas municipais deverão ser providos por membros efetivos do quadro de carreira do órgão ou entidade.

E

Municípios limítrofes podem, mediante consórcio público, utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.

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Q1637256

Ano: 2020 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Arapongas - PR Prova: FAFIPA - 2020 - Prefeitura de Arapongas - PR - Guarda Municipal |

Q1637256 Legislação Federal

Não são considerados bens para efeito de vigilância e proteção por parte da guarda municipal:

A

Praças municipais.

B

Unidades de saúde do SUS.

C

Parques municipais.

D

Shopping Centers.

E

Ruas e avenidas.

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Q1637253

Ano: 2020 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Arapongas - PR Prova: FAFIPA - 2020 - Prefeitura de Arapongas - PR - Guarda Municipal |

Q1637253 Legislação Federal

No que se refere ao serviços de vigilância do patrimônio público, praticado pelo guarda municipal, é CORRETO afirmar que:

A

As guardas municipais podem e devem fazer patrulhas nos logradouros públicos para proteção dos bens e serviços públicos do município.

B

As guardas municipais somente podem atuar na proteção dos bens públicos durante o período diurno.

C

A vigilância ostensiva e coercitiva com abordagem de suspeitos nas imediações do prédios públicos é dever legal dos guardas municipais.

D

A guarda municipal deve sempre requisitar o auxílio de empresas de segurança privada para a vigilância do patrimônio público.

E

Faz parte do serviço de vigilância da guarda municipal a ronda noturna também nas ruas internas dos condomínios particulares.

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Q1636944

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Araguaína - TO - Guarda Municipal |

Q1636944 Legislação Federal

Assinale a única alternativa que indica o órgão em que não é reconhecida a representatividade das guardas municipais.

A

Conselho Nacional de Justiça

B

Conselho Nacional de Secretários e Gestores Municipais de Segurança Pública

C

Conselho Nacional das Guardas Municipais

D

Conselho Nacional de Segurança Pública

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Q1636943

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Araguaína - TO - Guarda Municipal |

Q1636943 Legislação Federal

Assinale a única alternativa que indica o instrumento mediante o qual municípios limítrofes podem utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.

A

parceria público-privada

B

consórcio público

C

servidão administrativa

D

convênio

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Q1636942

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Araguaína - TO - Guarda Municipal |

Q1636942 Legislação Federal

De acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Federal nº 13.022/2014), é correto afirmar que as guardas municipais não poderão ter efetivo superior a

A

0,2% (dois décimos por cento) da população, em Municípios com até 50.000 (cinquenta mil) habitantes.

B

0,3% (três décimos por cento) da população, em Municípios com até 50.000 (cinquenta mil) habitantes.

C

0,4% (quatro décimos por cento) da população, em Municípios com até 50.000 (cinquenta mil) habitantes.

D

0,5% (cinco décimos por cento) da população, em Municípios com até 50.000 (cinquenta mil) habitantes.

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Q1636941

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Araguaína - TO - Guarda Municipal |

Q1636941 Legislação Federal

Analise as afirmativas a seguir sobre as competências das Guardas Municipais:
I. É competência geral das guardas municipais, entre outras, a proteção de bens públicos municipais, incluídos neles os de uso comum, os de uso especial e os dominiais. II. É competência geral das guardas municipais, entre outras, proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas. III. Não compete às guardas municipais auxiliar na segurança de grandes eventos.
É correto o que se afirma

A

apenas em I.

B

apenas em I e II.

C

apenas II e III.

D

em I, II e III.

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Q1636940

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Araguaína - TO - Guarda Municipal |

Q1636940 Legislação Federal

Com base no Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Federal nº 13.022/2014), assinale a alternativa correta.

A

A carteira de identidade de guarda municipal confere ao seu portador livre porte ou posse de arma, franco acesso aos locais públicos e privados e tem fé pública em todo o território nacional.

B

Nos primeiros 5 (cinco) anos de funcionamento, a guarda municipal poderá ser dirigida por profissional estranho a seus quadros, preferencialmente com experiência ou formação na área de segurança ou defesa social.

C

É assegurado ao guarda municipal o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito à prisão após condenação definitiva.

D

Suspende-se o direito ao porte de arma de fogo em razão de restrição médica.

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Q1620933

Ano: 2020 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ Prova: GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ - Guarda Municipal |

Q1620933 Legislação Federal

Assinale a alternativa INCORRETA. São competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais:

A

Prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais.

B

Atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais.

C

Colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social.

D

Proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, exceto com medidas que não lhe competem, como as educativas e preventivas.

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