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Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais
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Q2458454

Legislação Federal Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais ,

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO - Guarda Municipal |

Q2458454 Legislação Federal

Sobre as prerrogativas da guarda municipal, marque a alternativa correta:

Alternativas

Os cargos em comissão das guardas municipais serão providos por servidores de livre nomeação e exoneração, independente de vínculo efetivo com a administração pública;

Nos primeiros 10 (dez) anos de funcionamento, a guarda municipal poderá ser dirigida por profissional estranho a seus quadros, preferencialmente com experiência ou formação na área de segurança ou defesa social;

Aos guardas municipais é autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsto em lei.

os guardas municipais, quando sujeito à prisão antes de condenação definitiva, serão recolhidos nas mesmas celas que os demais presos;

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Q2458453

Legislação Federal Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais ,

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO - Guarda Municipal |

Q2458453 Legislação Federal

Acerca do controle e das prerrogativas da guarda municipal, é correto afirmar:

Alternativas

o controle interno será exercido por ouvidoria, independente em relação à direção da respectiva guarda, qualquer que seja o número de servidores da guarda municipal, para receber, examinar e encaminhar reclamações, sugestões, elogios e denúncias acerca da conduta de seus dirigentes e integrantes e das atividades do órgão, propor soluções, oferecer recomendações e informar os resultados aos interessados, garantindo-lhes orientação, informação e resposta;

controle externo será exercido por corregedoria, naquelas com efetivo superior a 50 (cinquenta) servidores da guarda e em todas as que utilizam arma de fogo, para apurar as infrações disciplinares atribuídas aos integrantes de seu quadro;

o Poder Executivo municipal poderá criar órgão colegiado para exercer o controle social das atividades de segurança do Município, analisar a alocação e aplicação dos recursos públicos e monitorar os objetivos e metas da política municipal de segurança e, posteriormente, a adequação e eventual necessidade de adaptação das medidas adotadas face aos resultados obtidos;

aos guardas municipais é vedado o porte de arma de fogo.

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Q2458452

Legislação Federal Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais ,

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO - Guarda Municipal |

Q2458452 Legislação Federal

São requisitos básicos para a investidura em cargo público na guarda municipal:

Alternativas

possuir idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder Judiciário estadual, federal e distrital;

ser pós-graduado na área de atuação da guarda municipal;

ter idade mínima de 16 anos;

quando estrangeiro, possuir nacionalização brasileira, nos termos estabelecidos em lei;

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Q2449818

Legislação Federal Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais ,

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Guarda Municipal de 3ª Classe |

Q2449818 Legislação Federal

A Lei nº 13.022/2014 – Estatuto Geral das Guardas Municipais – instituiu normas gerais para as guardas municipais, disciplinando o §8º do Art. 144 da Constituição Federal. Segundo a referida Lei, as guardas municipais são definidas como instituições de caráter:

Alternativas

Militar.

Paramilitar.

Civil.

Indefinido.

Geral.

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Q2449817

Legislação Federal Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais ,

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Guarda Municipal de 3ª Classe |

Q2449817 Legislação Federal

Entre as competências das Guardas Municipais para a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município, estão:

I. Prevenir, pela presença, infrações penais ou administrativas que atentem contra bens, serviços e instalações municipais.

II. Adotar medidas educativas e preventivas para proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município.

III. Proceder a interrogatório intensivo para obtenção de confissão de culpa.

Quais estão corretas?

Alternativas

Apenas I.

Apenas I e II.

Apenas I e III.

Apenas II e III.

I, II e III.

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Respostas

41: C

42: C

43: A

44: C

45: B

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