Questões de Legislação Federal - Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais para Concurso

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Q2523217
Legislação Federal Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais ,
Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Camaragibe - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Camaragibe - PE - Guarda Municipal |
Q2523217 Legislação Federal

Julgue o item a seguir.


O Estatuto Geral das Guardas Municipais prevê que, nos primeiros quatro anos de funcionamento, a guarda municipal deve ser dirigida exclusivamente por profissionais estranhos aos seus quadros, o que contradiz a ideia de valorização dos servidores efetivos. A mesma lei estabelece que os guardas municipais podem ser sujeitos à prisão antes de condenação definitiva e, nesses casos, devem ser recolhidos à cela isoladamente dos demais presos. No entanto, não há previsão para essa medida, já que a guarda municipal não exerce funções ligadas à aplicação da lei penal.

Alternativas
Q2505010
Legislação Federal Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais ,
Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Valinhos - SP - Guarda Civil Municipal |
Q2505010 Legislação Federal
De acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais, analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta.
São competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais:

I - contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme plano diretor municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte;
II - patrulhamento preventivo;
III - auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignatários;
IV - uso progressivo da força; 
Alternativas
Q2505002
Legislação Federal Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais ,
Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Valinhos - SP - Guarda Civil Municipal |
Q2505002 Legislação Federal
De acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais, Art. 16. parágrafo único, em que situações o direito ao porte de arma de fogo dos guardas municipais pode ser suspenso? 
Alternativas
Q2504994
Legislação Federal Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais ,
Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Valinhos - SP - Guarda Civil Municipal |
Q2504994 Legislação Federal
De acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais, analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta.
São princípios mínimos de atuação das guardas municipais

I – zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município;
II – proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas;
III - preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;
IV - compromisso com a evolução social da comunidade; 
Alternativas
Q2494318
Legislação Federal Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais ,
Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Parnamirim - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Guarda Civil Municipal |
Q2494318 Legislação Federal
Para responder à questão, considere a Lei Federal Nº 13.022/2014, que institui o Estatuto das Guardas Municipais. 
Uma das competências específicas das guardas municipais é
Alternativas
Respostas
31: E
32: C
33: A
34: B
35: C
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