Questões de Legislação Federal - Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais para Concurso
Foram encontradas 339 questões
Ano: 2022
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de São Paulo - SP
Prova:
IBADE - 2022 - Prefeitura de São Paulo - SP - Guarda Civil Metropolitano |
Q1921636
Legislação Federal
É sabido que são competências específicas das Guardas municipais, previstas no Estatuto Geral das Guardas municipais (Lei Federal nº 13.022/2014):
I – Promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
II – Integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando a contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal.
III – Exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de trânsito estadual ou municipal.
Dentre os itens acima elencados, estão corretos APENAS:
Ano: 2022
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de São Paulo - SP
Prova:
IBADE - 2022 - Prefeitura de São Paulo - SP - Guarda Civil Metropolitano |
Q1921635
Legislação Federal
Suponha que uma dupla de Guardas municipais esteja realizando
uma ronda no entorno de uma escola pública municipal, de
manhã bem cedo quando, de repente, avistaram um homem
pulando o muro da escola e subtraindo fios metálicos do seu
interior. Imediatamente, os guardas ordenaram para que o
homem parasse com a ação ilícita, porém ele não obedeceu,
pegou os fios e começou a correr, em fuga. Entretanto, mais a
diante foi alcançado e detido pelos Guardas municipais, embora
eles tenham sido obrigados a imobilizar o indivíduo e, em
seguida, utilizar algemas para contê-lo, considerando que ele
ainda se debatia muito, apresentando risco de fugir novamente.
Diante dessa situação hipotética e com base no Estatuto Geral
das Guardas Municipais (Lei Federal nº 13.022/2014), é correto
afirmar que a conduta dos Guardas municipais foi pautada pelos
seguintes princípios mínimos de atuação:
Ano: 2022
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Sousa - PB
Prova:
CPCON - 2022 - Prefeitura de Sousa - PB - Guarda Municipal |
Q1910660
Legislação Federal
Tomando por base a Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014, que dispõe sobre o estatuto geral das Guardas Municipais, podemos
afirmar que são princípios mínimos de sua atuação:
Ano: 2022
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Osasco - SP
Prova:
VUNESP - 2022 - Prefeitura de Osasco - SP - Guarda Civil Municipal - 3ª Classe |
Q1904031
Legislação Federal
Nos termos da Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014
(Estatuto Geral das Guardas Municipais), é correto afirmar que
Ano: 2022
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Osasco - SP
Prova:
VUNESP - 2022 - Prefeitura de Osasco - SP - Guarda Civil Municipal - 3ª Classe |
Q1904030
Legislação Federal
Nos termos da Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014
(Estatuto Geral das Guardas Municipais), é correto afirmar que
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Esteio - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Guarda Municipal - Edital nº 03 |
Q1884956
Legislação Federal
Moradores de um bairro do município de Esteio assumiram a conservação,
manutenção de jardins e reposição dos equipamentos de uma praça pública e solicitaram à
Prefeitura Municipal para que esta assumisse a proteção do local mediante a utilização da Guarda
Municipal. Assinale a resposta correta, conforme a legislação específica, ou seja, a Lei nº
13.022/2014, para esse pedido.
Ano: 2021
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Campo Alegre - AL
Prova:
ADM&TEC - 2021 - Prefeitura de Campo Alegre - AL - Guarda Municipal |
Q1869631
Legislação Federal
Texto associado
A competência do município na segurança pública
Por Luiz Carlos da Cruz Iorio, em 09/01/16 (disponível em:
https://bit.ly/3lNKnN9). Adaptado.
No Brasil, a área de segurança pública já é compartilhada por
órgãos federais (como a Polícia Federal) e estaduais (as
Polícias Militares, por exemplo) e, cada vez mais, pelas
Guardas Municipais — que demonstram que os municípios
também se ocupam dessa atividade.
Aos olhos de um leigo, a participação dos governos
municipais em ações de segurança pública pode parecer
algo fora da competência dessas entidades. A competência,
nesse contexto, refere-se ao poder dever de agir do agente
público conferido pela lei para o exercício de sua função. A
palavra “competência” tem origem latina e significa estar em
gozo ou no uso de alguma coisa, ser capaz de algo.
Inicialmente, competência significa faculdade, aptidão para
exercer, manter ou proteger um direito ou poder de exercer
atribuição legal a respeito de certos atos jurídicos. O termo
“competência” também é entendido como o poder que é
conferido à pessoa, à instituição ou à autoridade jurisdicional
para deliberação e decisão acerca de assuntos
determinados, de acordo com as regras que a conferem este
mesmo poder.
Para o Direito Público, a expressão “competência
administrativa” é a soma de poderes outorgados às
autoridades administrativas pelas leis para o exercício de
gestão ou administração pública. É o poder dever de agir
conferido pelo ordenamento legal especificamente para
cada autoridade.
A competência administrativa se fundamenta na
Constituição Federal. Cada esfera de governo tem, assim, a
sua própria competência.
Nesse contexto, segundo o artigo 4º da Lei Federal nº
13.022, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Estatuto
Geral das Guardas Municipais, as guardas municipais têm
competência geral de proteger os bens, os serviços e os
logradouros públicos municipais, além das instalações do
município, sendo esse, portanto, o principal referencial de
competência da atuação do Município na segurança pública.
Leia o texto 'A competência do município na
segurança pública' e, em seguida, analise as afirmativas
abaixo:
I. Conforme pode-se observar a partir da leitura do texto, a Lei nº 13.022/2014 dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais
II. O texto deixa claro para o leitor a ideia de que, para o Direito Público, a expressão “competência administrativa” é a soma de poderes outorgados às autoridades administrativas pelas leis para o exercício de gestão ou administração pública. III. Na perspectiva do texto, a competência administrativa é o poder dever de agir conferido pelo ordenamento legal especificamente para cada autoridade.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Conforme pode-se observar a partir da leitura do texto, a Lei nº 13.022/2014 dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais
II. O texto deixa claro para o leitor a ideia de que, para o Direito Público, a expressão “competência administrativa” é a soma de poderes outorgados às autoridades administrativas pelas leis para o exercício de gestão ou administração pública. III. Na perspectiva do texto, a competência administrativa é o poder dever de agir conferido pelo ordenamento legal especificamente para cada autoridade.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2021
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de São José dos Pinhais - PR
Prova:
FAUEL - 2021 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Guarda Municipal |
Q1855383
Legislação Federal
NÃO é um dos princípios mínimos de atuação das
guardas municipais previstos no Estatuto Geral das
Guardas Municipais (Lei 13.022/2014 e alterações
posteriores):
Ano: 2021
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de São José dos Pinhais - PR
Prova:
FAUEL - 2021 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Guarda Municipal |
Q1855382
Legislação Federal
Considerando exclusivamente as disposições do
Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei 13.022
/2014 e alterações posteriores), assinale a alternativa
INCORRETA.
Ano: 2021
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Campo Grande - MS
Prova:
SELECON - 2021 - Prefeitura de Campo Grande - MS - Guarda Civil Municipal |
Q1834814
Legislação Federal
Ivan foi eleito prefeito do município PA onde não existia
Guarda Municipal. Como um dos seus principais projetos,
organizou projeto de lei, que foi aprovado pelo órgão legislativo
competente. Após a instituição da Guarda, analisa currículos para
chefiar o referido órgão. Nos termos do Estatuto Geral das
Guardas Municipais, nos primeiros quatro anos de
funcionamento, a guarda municipal poderá ser dirigida por
profissional estranho a seus quadros, preferencialmente com
experiência ou formação na área de:
Ano: 2021
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Campo Grande - MS
Prova:
SELECON - 2021 - Prefeitura de Campo Grande - MS - Guarda Civil Municipal |
Q1834813
Legislação Federal
Nos termos do Estatuto Geral das Guardas Municipais, o
funcionamento das guardas municipais será acompanhado por
órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de
fiscalização, investigação e auditoria. O denominado controle
interno naquelas com efetivo superior a 50 (cinquenta) servidores
da guarda será exercido por:
Ano: 2021
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Campo Grande - MS
Prova:
SELECON - 2021 - Prefeitura de Campo Grande - MS - Guarda Civil Municipal |
Q1834812
Legislação Federal
Marta foi aprovada em concurso público para integrar os
quadros da Guarda Municipal do município LUV. Tendo em vista
suas características expansivas, é designada para atividades
que demandam o convívio social. Nos termos do Estatuto Geral
das Guardas Municipais, uma das competências específicas das
guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos
federais e estaduais, consiste em interagir com a sociedade civil
para discussão de soluções de problemas e projetos locais
voltados à melhoria das condições de:
Ano: 2019
Banca:
CETAP
Órgão:
Prefeitura de Ananindeua - PA
Prova:
CETAP - 2019 - Prefeitura de Ananindeua - PA - Guarda Civil Municipal de Ananindeua |
Q1797948
Legislação Federal
Texto associado
A questão deve ser respondida de acordo com o determinado na Lei n.º 13.022, de 08 de agosto de
| 2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais).
De acordo com o disposto no art. 13, o funcionamento das
guardas municipais será acompanhado por órgãos próprios,
permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização,
investigação e auditoria, mediante:
I- controle externo, exercido por corregedoria, naquelas com
efetivo superior a 50 (cinquenta) servidores da guarda e em
todas as que utilizam arma de fogo, para apurar as infrações
disciplinares atribuídas aos integrantes de seu quadro; Il- controle interno, exercido por ouvidoria, independente em
relação à direção da respectiva guarda, qualquer que seja o
número de servidores da guarda municipal, para receber,
examinar e encaminhar reclamações, sugestões, elogios e
denúncias acerca da conduta de seus dirigente se integrantes e
das atividades do órgão, propor soluções, oferecer
recomendações e informar os resultados aos interessados,
garantindo-lhes orientação, informação e resposta.
Julgue os itens em Verdadeiro (V) ou Falso (F) e marque a alternativa com a sequência correta:
Julgue os itens em Verdadeiro (V) ou Falso (F) e marque a alternativa com a sequência correta:
Ano: 2019
Banca:
CETAP
Órgão:
Prefeitura de Ananindeua - PA
Prova:
CETAP - 2019 - Prefeitura de Ananindeua - PA - Guarda Civil Municipal de Ananindeua |
Q1797947
Legislação Federal
Texto associado
A questão deve ser respondida de acordo com o determinado na Lei n.º 13.022, de 08 de agosto de
| 2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais).
O exercício das atribuições dos cargos da guarda municipal
requer capacitação específica, com matriz curricular compatível
com suas atividades. Sobre o assunto apenas é incorreto
afirmar:
Ano: 2017
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Esteio - RS
Prova:
FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Esteio - RS - Guarda Municipal |
Q1780714
Legislação Federal
Texto associado
Para responder à questão,
considere a Lei Federal nº 13.022/2014
que dispõe sobre o Estatuto Geral das
Guardas Municipais.
Sobre os princípios mínimos
de atuação das guardas municipais, analise as
assertivas abaixo, assinalando V, se
verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas. ( ) Preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas. ( ) Patrulhamento preventivo. ( ) Compromisso com a evolução social da comunidade. ( ) Uso progressivo da força.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) Proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas. ( ) Preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas. ( ) Patrulhamento preventivo. ( ) Compromisso com a evolução social da comunidade. ( ) Uso progressivo da força.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2017
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Esteio - RS
Prova:
FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Esteio - RS - Guarda Municipal |
Q1780713
Legislação Federal
Texto associado
Para responder à questão,
considere a Lei Federal nº 13.022/2014
que dispõe sobre o Estatuto Geral das
Guardas Municipais.
As guardas municipais são
instituições:
I. De caráter civil. II. Uniformizadas. III. Armadas conforme previsão legal. IV. Com função de proteção municipal punitiva.
Quais estão corretas?
I. De caráter civil. II. Uniformizadas. III. Armadas conforme previsão legal. IV. Com função de proteção municipal punitiva.
Quais estão corretas?
Ano: 2021
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Areial - PB
Prova:
CPCON - 2021 - Prefeitura de Areial - PB - Guarda Municipal (Feminino e Masculino) |
Q1766108
Legislação Federal
A segurança pública é dever do Estado e responsabilidade de todos, compreendendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios, no âmbito das competências e atribuições de cada um. Em conformidade com a Lei 13.022/2014, à guarda municipal,
órgão de segurança com função de proteção preventiva municipal, compete:
I- Apurar infrações penais contra ordem pública ou em detrimento de bens, serviços e instalações do município. II- Garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas. III- Colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
I- Apurar infrações penais contra ordem pública ou em detrimento de bens, serviços e instalações do município. II- Garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas. III- Colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
Ano: 2021
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Areial - PB
Prova:
CPCON - 2021 - Prefeitura de Areial - PB - Guarda Municipal (Feminino e Masculino) |
Q1766103
Legislação Federal
Para garantir o pleno funcionamento da guarda municipal, a Lei 13.022/2014 prevê a criação de órgãos de controle, com o objetivo de
regular a atividade da guarda municipal no que diz respeito às atitudes e aos procedimentos de seu efetivo perante a sociedade e o Poder
Executivo Municipal. Tais órgãos de controle possuem caráter próprio, são autônomos e têm atribuições de fiscalização, investigação e
auditoria, que acompanharão a atividade da guarda municipal. Com base no capítulo VII desta mesma Lei, que trata dos órgãos de
controle, associe as colunas:
1. Corregedoria 2. Ouvidoria 3. Órgão colegiado
( ) Função de exercer o controle social das atividades de segurança do Município, analisar a alocação e aplicação dos recursos públicos e monitorar os objetivos e metas da política municipal de segurança e, posteriormente, a adequação e eventual necessidade de adaptação das medidas adotadas face aos resultado obtidos. ( ) Naquelas com efetivo superior a 50 (cinquenta) servidores da guarda e em todas as que utilizam arma de fogo, para apurar as infrações disciplinares atribuídas aos integrantes de seu quadro ( ) Independente em relação à direção da respectiva guarda, para receber, examinar e encaminhar reclamações, sugestões, elogios e denúncias acerca da conduta de seus dirigentes e integrantes e das atividades do órgão, propor soluções, oferecer recomendações e informar os resultados aos interessados, garantindo -lhes orientação, informação e resposta.
A sequência CORRETA dessa associação é:
1. Corregedoria 2. Ouvidoria 3. Órgão colegiado
( ) Função de exercer o controle social das atividades de segurança do Município, analisar a alocação e aplicação dos recursos públicos e monitorar os objetivos e metas da política municipal de segurança e, posteriormente, a adequação e eventual necessidade de adaptação das medidas adotadas face aos resultado obtidos. ( ) Naquelas com efetivo superior a 50 (cinquenta) servidores da guarda e em todas as que utilizam arma de fogo, para apurar as infrações disciplinares atribuídas aos integrantes de seu quadro ( ) Independente em relação à direção da respectiva guarda, para receber, examinar e encaminhar reclamações, sugestões, elogios e denúncias acerca da conduta de seus dirigentes e integrantes e das atividades do órgão, propor soluções, oferecer recomendações e informar os resultados aos interessados, garantindo -lhes orientação, informação e resposta.
A sequência CORRETA dessa associação é:
Ano: 2021
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Areial - PB
Prova:
CPCON - 2021 - Prefeitura de Areial - PB - Guarda Municipal (Feminino e Masculino) |
Q1766098
Legislação Federal
As guardas municipais, instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas conforme previsto em lei, com função de proteção
municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal, têm como princípios mínimos de
atuação:
I- Preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas. II- Patrulhamento preventivo. III- Uso repressivo da força, nos casos de protestos que atentem contra o patrimônio municipal.
Está CORRETO o que se afirma em:
I- Preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas. II- Patrulhamento preventivo. III- Uso repressivo da força, nos casos de protestos que atentem contra o patrimônio municipal.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2021
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Areial - PB
Prova:
CPCON - 2021 - Prefeitura de Areial - PB - Guarda Municipal (Feminino e Masculino) |
Q1766097
Legislação Federal
O Estatuto Geral das Guardas Municipais assegura, além da denominação guarda municipal, a utilização de outras denominações
consagradas pelo uso, como guarda civil, guarda civil municipal, guarda metropolitana e guarda civil metropolitana. Em relação às
competências da guarda civil metropolitana, analise as seguintes ações:
I- Integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal. II- Atuar, preventiva e permanentemente, no território da região metropolitana, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais das cidades adjacentes à cidade sede da região. III- Contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme plano diretor municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte.
Está CORRETO o que se afirma em:
I- Integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal. II- Atuar, preventiva e permanentemente, no território da região metropolitana, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais das cidades adjacentes à cidade sede da região. III- Contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme plano diretor municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte.
Está CORRETO o que se afirma em:
Conheça nossos planos