Questões de Legislação Federal - Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais para Concurso

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De acordo com a Lei nº 13.022, de 2014, guardas municipais têm autorização para realizar investigações criminais, assim como a Polícia Civil.

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Segundo a Lei nº 13.022, de 2014, é obrigatório que todas as guardas municipais sejam subordinadas diretamente ao Poder Judiciário municipal para garantir a imparcialidade nas suas operações. Ou seja, as guardas municipais devem seguir o planejamento operacional estabelecido pela Promotoria da cidade em que atuam.

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A Lei nº 13.022 permite que guardas municipais atuem em ações preventivas na segurança escolar, colaborando com atividades educativas nas escolas municipais. 

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A Lei nº 13.022, de 2014, estabelece que as guardas municipais devem atuar na proteção dos bens, serviços e instalações dos seus respectivos Municípios, além de colaborar com os órgãos de segurança pública em ações conjuntas.