Questões de Concurso
Sobre lei nº 13.022 de 2014 - estatuto geral das guardas municipais em legislação federal
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I. encaminhar ao Prefeito Municipal, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário. II. proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas. III. exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de trânsito estadual ou municipal.
Está correto o que se afirma em
Nesse contexto, avalie se os princípios mínimos de atuação das guardas municipais incluem
I. uso progressivo da força. II. patrulhamento preventivo. III. proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas.
Está correto o que se afirma em
I- As guardas municipais têm a competência de proteger bens, serviços e instalações municipais, contribuindo para a prevenção e redução da violência.
II- As guardas municipais podem atuar na fiscalização do trânsito, desde que integradas ao Sistema Nacional de Trânsito.
III- As guardas municipais são responsáveis por realizar investigações criminais de âmbito federal, conforme determina a lei.
IV- As guardas municipais devem colaborar com os órgãos de segurança pública em ações conjuntas de proteção ao meio ambiente.
Está correto apenas o que se afirma em:
Julgue o item subsequente.
De acordo com a Lei nº 13.022, de 2014, guardas
municipais têm autorização para realizar investigações
criminais, assim como a Polícia Civil.
Julgue o item subsequente.
Segundo a Lei nº 13.022, de 2014, é obrigatório que todas
as guardas municipais sejam subordinadas diretamente
ao Poder Judiciário municipal para garantir a
imparcialidade nas suas operações. Ou seja, as guardas
municipais devem seguir o planejamento operacional
estabelecido pela Promotoria da cidade em que atuam.
Julgue o item subsequente.
A Lei nº 13.022 permite que guardas municipais atuem
em ações preventivas na segurança escolar, colaborando
com atividades educativas nas escolas municipais.
Julgue o item subsequente.
A Lei nº 13.022, de 2014, estabelece que as guardas
municipais devem atuar na proteção dos bens, serviços e
instalações dos seus respectivos Municípios, além de
colaborar com os órgãos de segurança pública em ações
conjuntas.
Julgue o item a seguir.
O controle externo das guardas municipais é realizado
por ouvidorias independentes da direção da guarda. Elas
recebem, examinam e encaminham reclamações,
sugestões, elogios e denúncias sobre a conduta dos
dirigentes e integrantes das guardas. Essas ouvidorias
garantem orientação, informação e resposta aos
cidadãos, contribuindo para a transparência e
responsabilização na atuação dessas instituições.
Julgue o item a seguir.
O Estatuto Geral das Guardas Municipais, Lei Federal nº
13.022/2014, estabelece princípios fundamentais para a
atuação dessas instituições, incluindo a proteção dos
direitos humanos, a preservação da vida, o patrulhamento
preventivo e o uso progressivo da força, sendo uma das
competências gerais das guardas municipais, conforme o
artigo 4º da lei, a proteção de bens, serviços, logradouros
públicos municipais e instalações do município,
abrangendo desde os de uso comum até os dominiais.
Julgue o item a seguir.
O Estatuto Geral das Guardas Municipais prevê que, nos
primeiros quatro anos de funcionamento, a guarda
municipal deve ser dirigida exclusivamente por
profissionais estranhos aos seus quadros, o que
contradiz a ideia de valorização dos servidores efetivos. A
mesma lei estabelece que os guardas municipais podem
ser sujeitos à prisão antes de condenação definitiva e,
nesses casos, devem ser recolhidos à cela isoladamente
dos demais presos. No entanto, não há previsão para
essa medida, já que a guarda municipal não exerce
funções ligadas à aplicação da lei penal.
São competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais:
I - contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme plano diretor municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte;
II - patrulhamento preventivo;
III - auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignatários;
IV - uso progressivo da força;
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