De acordo com a Lei nº 13.022/2014 – Estatuto Geral das Gua...

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Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Guarda Civil Municipal |

Q2524366 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 13.022/2014 – Estatuto Geral das Guardas Municipais, é correto afirmar que

as guardas municipais utilizarão uniforme e equipamentos padronizados, preferencialmente, na cor azul-marinho.

a estrutura hierárquica da guarda municipal é semelhante às forças militares, motivo pelo qual será facultativa a utilização de denominações como Sargento, Tenente, Capitão e Coronel.

é assegurado ao guarda municipal o recolhimento a presídio especial destinado a policiais civis ou militares quando sujeito à prisão antes de condenação definitiva.

a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) destinará linha telefônica de número 197 e faixa compartilhada de frequência de rádio com a Polícia Militar, aos Municípios que possuírem guarda municipal.

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De acordo com a Lei nº 13.022/2014 – Estatuto Geral das Gua...

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