Questões de Legislação Federal - Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais para Concurso

Q3163075

Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE Prova: Instituto Darwin - 2025 - Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE - Guarda Civil Municipal |

Q3163075 Legislação Federal

Sabe-se que o funcionamento das guardas municipais será acompanhado por órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria. Por outro lado, os guardas municipais contam com prerrogativas importantes para o fiel cumprimento dos seus deveres. Caso o guarda municipal seja preso antes de condenação definitiva, o recolhimento à cela será

A

em sala de estado maior.

B

em lugar isolado dos demais presos.

C

acompanhado pelo chefe da Guarda Municipal ou pelo Prefeito.

D

temporário, não podendo exceder a 60 (sessenta) dias.

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Q3163074

Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE Prova: Instituto Darwin - 2025 - Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE - Guarda Civil Municipal |

Q3163074 Legislação Federal

Acerca da Lei nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas), assinale a alternativa correta.

A

Há diversos princípios mínimos de atuação das guardas municipais, como, por exemplo, a redução do sofrimento, preservação da vida e diminuição das perdas.

B

Na guarda municipal, a progressividade da força é apenas relativa e para situações não emergenciais.

C

É competência geral das guardas municipais desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros Municípios ou das esferas estadual e federal.

D

Um Município deve criar, por decreto, sua guarda municipal, se a população for superior a 50.000 (cinquenta mil) habitantes.

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Q3157523

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Guarda Municipal |

Q3157523 Legislação Federal

O guarda municipal, no exercício da sua atividade, enfrenta diversas situações nas quais precisa recorrer a procedimentos, técnicas e instrumentos para evitar efeitos de agressão ou mesmo a ameaça de algo perigoso, seja em defesa de outra pessoa ou de si mesmo. Porém, para cada caso há um procedimento correspondente, e o profissional precisa ponderar suas atitudes, de acordo com a situação, evitando excessos em sua ação em relação à agressão. Qual é o princípio norteador dessa forma de atuação?

A

Exercício pleno da cidadania.

B

Patrulhamento operacional.

C

Diminuição das perdas.

D

Proteção aos Direitos Humanos.

E

Uso progressivo da força.

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Q3157522

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Guarda Municipal |

Q3157522 Legislação Federal

Assinale a alternativa que apresenta os Conselhos nos quais as guardas municipais têm representatividade reconhecida e que atendem aos seus interesses.

A

Conselho Estadual de Direitos à Propriedade, Conselho Federal de Ordem Pública e Conselho Municipal de Regulação Fundiária.

B

Conselho de Segurança Pública e Privada, Conselho de Potencialidades de Porte de Arma e Conselho Bélico Tático Municipal.

C

Conselho do Idoso, Conselho da Proteção Estrutural e Comercial do Município e Conselho da Segurança Habitacional.

D

Conselho Nacional de Segurança Pública, Conselho Nacional das Guardas Municipais e Conselho Nacional de Secretários e Gestores Municipais de Segurança Pública.

E

Conselho de Regulamentação Pública, Conselho dos Gestores de Segurança Municipal e Conselho Estadual de Educação Preventiva.

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Q3157521

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Guarda Municipal |

Q3157521 Legislação Federal

Conforme o disposto na legislação que trata de assuntos relacionados às guardas municipais, a capacitação dos seus integrantes poderá ser feita:

A

Somente em órgãos das forças militares estaduais.

B

Somente em órgão federal qualificado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp).

C

Somente em escolas ou centros de formação da Polícia Militar ou da Polícia Civil.

D

A capacitação, formação e o treinamento não estão definidos e regulados em legislação.

E

Em órgão de formação próprio, desde que atenda aos princípios norteadores da Lei nº 13.022/2014.

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Q3157520

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Guarda Municipal |

Q3157520 Legislação Federal

No final do mês de abril de 2024, Porto Alegre/RS sofreu um enorme desastre, sendo atingida pelas águas do Guaíba, devido às chuvas intensas. Vários órgãos públicos e a população foram acionados para atuar, tanto em socorro às vítimas em situação de perigo quanto na retirada das pessoas de suas casas inundadas. Essa atividade, tipicamente de Defesa Civil, contou também com a participação dos integrantes da guarda municipal de Porto Alegre/RS, inclusive auxiliando na segurança e proteção dos abrigos e dos locais de distribuição de alimentos e outros gêneros. A participação ocasional da guarda municipal em apoio às atividades de Defesa Civil encontra amparo em qual legislação específica?

A

Estatuto Geral das Guardas Municipais.

B

Estatuto do Servidor Público.

C

Lei Orgânica das Ações Comunitárias.

D

Lei Complementar de Operações Especiais.

E

Edital Geral de Licitações de Emergência.

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Q3153441

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Nacional - TO Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Nacional - TO - Guarda Municipal (Classe A) |

Q3153441 Legislação Federal

Ao atender uma situação na qual uma pessoa agredia a outra com um bastão de madeira, o guarda municipal ordenou ao agressor que parasse. Revoltado, o agressor dirigiu-se contra o guarda com a visível intenção de agredi-lo também. Para conter a agressão contra si, o guarda municipal utilizou sua arma de fogo e disparou contra a perna do agressor. Essa atitude do guarda não está conforme os princípios de atuação previstos no Estatuto das Guardas Municipais. Qual dos princípios NÃO foi atendido corretamente?

A

Proteção dos direitos humanos fundamentais.

B

Exercício da cidadania e das liberdades públicas.

C

Preservação da vida.

D

Uso progressivo da força.

E

Redução do sofrimento e diminuição das perdas.

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Q3153438

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Nacional - TO Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Nacional - TO - Guarda Municipal (Classe A) |

Q3153438 Legislação Federal

No município de “Xlândia”, um Vereador apresentou ao Prefeito uma sugestão para reduzir a violência e a criminalidade nos municípios da região. Ele sugeriu a criação de um consórcio público para utilização recíproca das Guardas Municipais de maneira compartilhada. A alegação do Prefeito foi de que essa ação não era possível entre os municípios limítrofes, conforme o Estatuto das Guardas Municipais. Essa afirmação do Prefeito tem fundamento no Estatuto das Guardas Municipais?

A

Sim, pois não é possível realizar esse tipo de consórcio.

B

Não, pois é possível realizar esse tipo de consórcio.

C

Sim, pois só é possível realizar consórcio com a Brigada Militar.

D

Sim, pois só é possível realizar consórcio com a Polícia Rodoviária Federal.

E

Não, apesar de que essa legislação não trata desse tipo de consórcio.

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Q3152447

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Pedro Velho - RN Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Guarda Municipal |

Q3152447 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 13.022/2014, o controle interno das Guardas Municipais é um mecanismo essencial para garantir a legalidade e a eficiência das ações. Qual das medidas abaixo é incompatível com as diretrizes de controle previstas na lei?

A

Estabelecimento de corregedorias independentes para apuração de desvios de conduta.

B

Manutenção de ouvidorias públicas para recebimento de denúncias da população.

C

Criação de conselhos municipais de segurança com participação da sociedade civil.

D

Subordinação direta da corregedoria à chefia do Poder Executivo municipal.

E

Estabelecimento de critérios claros e objetivos para avaliação de desempenho funcional.

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Q3152446

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Pedro Velho - RN Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Guarda Municipal |

Q3152446 Legislação Federal

A Lei nº 13.022/2014 prevê como prerrogativa das Guardas Municipais o uso progressivo da força. Em qual das situações abaixo esse princípio seria violado?

A

Utilização de armas não letais em situações de tumulto público, quando houver risco à integridade física de terceiros.

B

Adoção de técnicas de contenção física em situações de resistência passiva, de forma proporcional à ameaça.

C

Emprego direto de armas de fogo contra indivíduos desarmados em ações de segurança patrimonial, sem indícios de ameaça.

D

Realização de ações de mediação de conflitos antes da adoção de qualquer medida coercitiva.

E

Uso de dispositivos elétricos em situações em que haja ameaça à vida dos próprios agentes ou de terceiros.

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Q3152439

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Pedro Velho - RN Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Guarda Municipal |

Q3152439 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 13.022/2014, qual é um dos requisitos básicos para a investidura em cargo público na Guarda Municipal?

A

Idade mínima de 21 anos, independentemente do nível de escolaridade.

B

Possuir curso superior em segurança pública, como pré-requisito obrigatório.

C

Possuir experiência prévia comprovada em atividades de policiamento ostensivo.

D

Aprovação em curso de formação específico, conforme matriz curricular nacional.

E

Certificação em capacitação técnica fornecida exclusivamente por órgão estadual.

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Q3152438

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Pedro Velho - RN Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Guarda Municipal |

Q3152438 Legislação Federal

A Lei nº 13.022/2014 define os princípios mínimos de atuação das Guardas Municipais. Qual princípio a seguir é obrigatório e norteador das ações das Guardas Municipais?

A

Exclusividade de atuação no policiamento ostensivo em zonas rurais.

B

Subordinação às Polícias Militares em operações integradas.

C

Exercício de competências estaduais em situações emergenciais.

D

Atuação prioritária em segurança patrimonial de instituições privadas.

E

Proteção dos direitos humanos fundamentais e das liberdades públicas.

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Q3249494

Ano: 2024 Banca: IBPTEC Órgão: Prefeitura de Lagarto - SE Prova: IBPTEC - 2024 - Prefeitura de Lagarto - SE - Guarda Municipal |

Q3249494 Legislação Federal

Em consonância com o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei n.º 13.022/2014), analise as assertivas a seguir:

I – Todos os municípios brasileiros são obrigados a criar, através de lei específica, suas guardas municipais.
II – A estrutura hierárquica da guarda municipal pode utilizar denominação idêntica à das forças militares.
III – É facultado aos municípios limítrofes, mediante consórcio público, a utilização recíproca dos serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.

Após análise, assinale a alternativa correta:

A

Somente a sentença I está correta.

B

Somente a sentença II está correta.

C

Somente a sentença III está correta.

D

As sentenças I e II estão corretas.

E

As sentenças I, II e III estão corretas.

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Q3248476

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Feira de Santana - BA Prova: IBFC - 2024 - Prefeitura de Feira de Santana - BA - Guarda Municipal - 2ª Classe |

Q3248476 Legislação Federal

Assinale a alternativa que apresenta os princípios mínimos de atuação das guardas municipais, conforme estabelecidos pela Lei 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas).

A

Proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas

B

Patrulhamento ostensivo e compromisso com a evolução social da comunidade

C

Recuperação da vida e colaboração com os órgãos de defesa civil

D

Uso improgressivo da força e subordinação aos órgãos de segurança pública

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Q3145394

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taubaté - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Taubaté - SP - Guarda Civil Municipal de 3° Classe |

Q3145394 Legislação Federal

De acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais. São requisitos básicos para investidura em cargo público na guarda municipal:

I - nacionalidade brasileira e gozo dos direitos políticos;
II - quitação com as obrigações militares e eleitorais e nível superior completo de escolaridade;
III - idade mínima de 21 (vinte e um) anos e aptidão física, mental e psicológica.
IV – idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder Judiciário estadual, federal e distrital.

A

Apenas os itens I e II estão corretos.

B

Apenas os itens I e IV estão corretos.

C

Apenas os itens I, II e III estão corretos.

D

Apenas os itens I , III, IV estão corretos.

E

Todos os itens estão corretos.

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Q3136682

Ano: 2024 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Jacaraú - PB Prova: EDUCA - 2024 - Prefeitura de Jacaraú - PB - Guarda Municipal Feminino |

Q3136682 Legislação Federal

A respeito das Prerrogativas da Guarda Municipal, prevista na Lei nº 13.022/2014, analise os itens a seguir e assinale a alternativa INCORRETA:

A

Para ocupação dos cargos em todos os níveis da carreira da guarda municipal, deverá ser observado o percentual mínimo para o sexo feminino, definido em lei municipal.

B

Aos guardas municipais é autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsto em lei.

C

Suspende-se o direito ao porte de arma de fogo em razão de restrição médica, decisão judicial ou justificativa da adoção da medida pelo respectivo dirigente.

D

Os cargos em comissão das guardas municipais poderão ser providos por membros efetivos do quadro de carreira do órgão ou entidade ou por indicação do Poder Executivo Municipal.

E

É assegurado ao guarda municipal o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito à prisão antes de condenação definitiva.

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Q3136681

Ano: 2024 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Jacaraú - PB Prova: EDUCA - 2024 - Prefeitura de Jacaraú - PB - Guarda Municipal Feminino |

Q3136681 Legislação Federal

De acordo com o Art. 5º Lei nº 13.022/2014, que dispõe sobre o Estatuto da Guarda Municipal, São competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais, entre outras:

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais.

B

Atuar, quando necessário e por determinação do Chefe imediato, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais.

C

Articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando à adoção de ações interdisciplinares de segurança no Município.

D

Desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros Municípios ou das esferas estadual e federal.

E

Atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo entorno e participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade local.

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Q3136606

Ano: 2024 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Jacaraú - PB Prova: EDUCA - 2024 - Prefeitura de Jacaraú - PB - Guarda Municipal |

Q3136606 Legislação Federal

De acordo com o Art. 3º da Lei nº 13.022/2014, que dispõe sobre o Estatuto da Guarda Municipal, São princípios mínimos de atuação das guardas municipais:
I. Proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas.
II. Preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas.
III. Patrulhamento preventivo.
IV. Compromisso com a evolução social da comunidade.
V. Uso progressivo da força.
Estão CORRETAS:

A

I, II, III, IV, V.

B

II, III, IV, V, apenas.

C

I, II, III, V, apenas.

D

II, III, IV, apenas.

E

I, II, III, IV, apenas.

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Q3122628

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Iguaracy - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Iguaracy - PE - Guarda Municipal |

Q3122628 Legislação Federal

A Lei nº 13.022/2014 estabelece que as guardas municipais têm papel relevante na proteção de bens públicos e na colaboração com a segurança local. Sobre a estruturação e competências das guardas municipais, marque a alternativa CORRETA:

A

As guardas municipais podem realizar fiscalização de trânsito em vias municipais mediante convênio com o Estado.

B

O uso de armas de fogo pelos guardas municipais é permitido somente em capitais e cidades com mais de 500 mil habitantes.

C

As guardas municipais são subordinadas diretamente ao Ministério da Justiça.

D

A atuação das guardas municipais está restrita ao policiamento preventivo de áreas escolares.

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Q3122617

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Iguaracy - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Iguaracy - PE - Guarda Municipal |

Q3122617 Legislação Federal

As guardas municipais têm funções previstas na Lei Federal nº 13.022/2014 que buscam promover a segurança pública em âmbito local. Dentro dessas funções, é importante compreender os limites e as competências atribuídas. Acerca das atribuições gerais das guardas municipais, analise as afirmativas:

I. A guarda municipal pode atuar na proteção de bens, serviços e instalações do município.
II. A atuação da guarda municipal é limitada exclusivamente à zona urbana do município.
III. É facultado às guardas municipais colaborar com órgãos de segurança pública em ações integradas.
IV. As guardas municipais possuem competência para realizar patrulhamento ostensivo rodoviário.

Estão CORRETAS as afirmativas:

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

III e IV, apenas.

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Questões de Concurso Sobre lei nº 13.022 de 2014 - estatuto geral das guardas municipais em legislação federal

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