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Lei 13.022/2014

Art. 5º São competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais:

VIII - cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades

A participação da guarda municipal em atividades de apoio à Defesa Civil, como no caso da segurança e proteção de abrigos e distribuição de alimentos, encontra amparo na Lei nº 13.022/2014, também conhecida como o Estatuto Geral das Guardas Municipais.

Essa legislação estabelece que as guardas municipais podem atuar em diversas situações, incluindo apoio a ações de Defesa Civil, garantindo a segurança pública e colaborando em situações emergenciais, como desastres naturais.

Portanto, a alternativa correta é:

A - Estatuto Geral das Guardas Municipais.