Questões de Legislação Federal - Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais para Concurso
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Em relação aos requisitos básicos para investidura em cargo público na guarda municipal, analise os itens abaixo:
I. Brasileiro(a) nato ou naturalizado.
II. Gozo dos direitos políticos.
III. Quitação com as obrigações militares e eleitorais.
IV. Nível médio completo de escolaridade.
V. Idade mínima de 21 (vinte e um) anos.
VI. Aptidão física, mental e psicológica.
VII. Idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder Judiciário estadual, federal e distrital.
VIII. Outros requisitos poderão ser estabelecidos em lei estadual.
Dos itens acima quantos estão INCORRETOS:
Analise as seguintes afirmativas sobre as Guardas Municipais.
I. Um dos requisitos básicos para a investidura em cargo público de Guarda Municipal é a idoneidade moral comprovada por certidões expedidas perante o poder judiciário estadual, federal e distrital.
II. É facultado ao município a criação de órgão de formação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da Guarda Municipal, observados os princípios legais que regem sua atuação.
III. Às Guardas Municipais é autorizado o uso de arma de fogo, conforme previsto em lei.
Segundo o que prevê o Estatuto Geral das Guardas Municipais, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):
Um integrante da Guarda Municipal de determinado município atua de modo a evitar a invasão de um terreno pertencente ao município. O referido terreno não recebe qualquer utilização, seja pública ou privada.
Nessa hipótese descrita, é correto afirmar que a atuação do agente é