Questões de Legislação Federal - Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais para Concurso

De acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais, instituído pela Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, não pode ser considerada uma competência específica das guardas municipais:

De acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Federal nº 13.022/2014), a cor preferencial para o uniforme e os equipamentos padronizados da Guarda Municipal é o: 

Considerando o que prevê o Estatuto Geral das Guardas municipais (Lei Federal nº 13.022/2014), é correto dizer que a Corregedoria da Guarda Municipal: 

É sabido que são competências específicas das Guardas municipais, previstas no Estatuto Geral das Guardas municipais (Lei Federal nº 13.022/2014):

I – Promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

II – Integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando a contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal.

III – Exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de trânsito estadual ou municipal.

Dentre os itens acima elencados, estão corretos APENAS:

Suponha que uma dupla de Guardas municipais esteja realizando uma ronda no entorno de uma escola pública municipal, de manhã bem cedo quando, de repente, avistaram um homem pulando o muro da escola e subtraindo fios metálicos do seu interior. Imediatamente, os guardas ordenaram para que o homem parasse com a ação ilícita, porém ele não obedeceu, pegou os fios e começou a correr, em fuga. Entretanto, mais a diante foi alcançado e detido pelos Guardas municipais, embora eles tenham sido obrigados a imobilizar o indivíduo e, em seguida, utilizar algemas para contê-lo, considerando que ele ainda se debatia muito, apresentando risco de fugir novamente. Diante dessa situação hipotética e com base no Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Federal nº 13.022/2014), é correto afirmar que a conduta dos Guardas municipais foi pautada pelos seguintes princípios mínimos de atuação: