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Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais
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Q1743880

Legislação Federal Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais ,

Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Maragogi - AL Prova: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Agente da Guarda Municipal |

Q1743880 Legislação Federal

O Município “X” possui uma população de 49.858 habitantes, segundo último senso realizado pelo IBGE.

Neste caso, sua guarda municipal:

Alternativas

Não poderá ter efetivo superior a 0,4% (quatro décimos por cento) da população.

Não poderá ter efetivo superior a 0,3% (três décimos por cento) da população.

Deverá ter efetivo superior a 0,4% (quatro décimos por cento) da população.

Não poderá ter efetivo inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) da população.

Deverá ter efetivo inferior a 0,2% (dois décimos por cento) da população.

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Q1743879

Legislação Federal Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais ,

Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Maragogi - AL Prova: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Agente da Guarda Municipal |

Q1743879 Legislação Federal

São competências específicas das guardas municipais, exceto:

Alternativas

Colaborar para a pacificação dos conflitos que seus integrantes presenciarem, observando o respeito aos direitos fundamentais das pessoas.

Estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de Municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas integradas.

Encaminhar o autor da infração ao juiz plantonista, em caso de flagrante delito, para realização de audiência de custódia, devendo ainda preservar o local do crime, quando possível e sempre que necessário.

Atuar dentro do território do município, de forma preventiva e permanentemente, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais.

Garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas.

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Q1743878

Legislação Federal Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais ,

Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Maragogi - AL Prova: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Agente da Guarda Municipal |

Q1743878 Legislação Federal

Acerca das guardas municipais, é incorreto afirmar:

Alternativas

As guardas municipais são instituições de caráter civil.

As guardas municipais têm função de proteção municipal preventiva.

As guardas municipais possuem sua atuação baseada no princípio do uso progressivo da força.

A proteção de bens, serviços, logradouros públicos e instalações do Município é de competência geral das guardas municipais.

Às guardas municipais é permitida a utilização de denominações idênticas às utilizadas pelas forças militares, no tocante aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações.

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Q1731729

Legislação Federal Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais ,

Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Taquaritinga do Norte - PE Prova: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Taquaritinga do Norte - PE - Guarda Municipal |

Q1731729 Legislação Federal

Observe os itens a seguir. I. Gozo dos direitos políticos. II. Aptidão física, mental e psicológica. III. Nível fundamental completo de escolaridade. IV. Inidoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder Judiciário estadual, federal e distrital. V. Idade mínima de 18 (dezoito) anos. VI. Naturalidade brasileira. VII. Quitação com as obrigações militares e eleitorais.
De acordo com a Lei Federal nº 13.022/2014, são requisitos básicos para investidura em cargo público na guarda municipal:

Alternativas

Os itens I, II, III e V, apenas.

Os itens I, II, V e VII, apenas.

Os itens I, IV, V, e VII, apenas.

Os itens I, II, V, VI e VII, apenas.

Os itens I, II, IV, V, VI e VII, apenas.

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Q1731728

Legislação Federal Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais ,

Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Taquaritinga do Norte - PE Prova: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Taquaritinga do Norte - PE - Guarda Municipal |

Q1731728 Legislação Federal

Quanto ao disciplinamento das guardas municipais, é incorreto afirmar:

Alternativas

Os uniformes das guardas municipais deverão ser padronizados e produzidos preferencialmente na cor azul.

É possível utilizar outros termos para denominar as guardas municipais, como por exemplo: guarda civil, guarda civil municipal ou guarda metropolitana.

O Estado poderá, mediante convênio com os Municípios interessados, manter órgão de formação e aperfeiçoamento centralizado, podendo, inclusive, ser o mesmo destinado à formação, treinamento ou aperfeiçoamento de forças militares.

As guardas municipais têm reconhecida sua representatividade no Conselho Nacional de Segurança Pública, no Conselho Nacional das Guardas Municipais e, no interesse dos Municípios, no Conselho Nacional de Secretários e Gestores Municipais de Segurança Pública.

As guardas municipais não podem ficar sujeitas a regulamentos disciplinares de natureza militar.

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Respostas

166: A

167: C

168: E

169: B

170: C

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