Questões de Legislação Federal - Lei nº 13.465 de 2017 - Regularização Fundiária Urbana para Concurso

Quando o tema é propriedade da terra e regularização fundiária, o conflito legalidade versus ilegalidade remonta quase à formação do Estado e do território brasileiro. Analise as afirmativas a seguir em relação à Lei 11.977/2009 (Lei de Regularização Fundiária - LRF).

I. Entre os princípios estabelecidos pela Lei 11.977/2009 (LRF), está o de participação dos interessados em todas as etapas do processo de regularização fundiária de interesse social.

II. Entende-se por demarcação urbanística o procedimento judicial pelo qual o Poder Público municipal, no âmbito da regularização fundiária de interesse social demarca somente imóvel de domínio público, definindo limites, áreas, localização e confrontações, com a finalidade de após o devido registro público, conferir títulos de reconhecimento da posse aos ocupantes.

III. Admite-se a promoção de regularização fundiária de interesse social em Áreas de Preservação Permanente (APP), desde que obedecidas às limitações impostas pela Lei 11.977/2009 (LRF).

IV. A Concessão de Uso Especial para fins de Moradia (CUEM) é um importante instrumento de regularização fundiária. Porém, com aplicação restrita em decorrência de não haver possibilidade de extinção por ato unilateral do Poder Público concedente.

Indique a alternativa CORRETA.

Os títulos de legitimação de posse decorrentes de procedimento de regularização fundiária urbana de interesse social poderão ser convertidos em propriedade

A regularização fundiária de assentamentos urbanos irregulares, com a titulação de seus ocupantes, prevista na Lei nº. 11.977/09, consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que tem por objetivo garantir, EXCETO:

Analise as assertivas a seguir:

I. De acordo com a Lei Federal nº 13.465/2017, na definição de Área Urbana Consolidada, a organização em quadras e lotes predominantemente edificados e a presença de sistema viário são critérios obrigatórios, enquanto a presença de esgotamento sanitário e a distribuição de energia elétrica não são critérios possíveis, mas não obrigatórios.

II. No caso de atividades sujeitas ao licenciamento ambiental, o processo é sempre dividido em 3 fases: licença prévia, licença de instalação e licença de operação.

III. No licenciamento ambiental de um empreendimento situado em terras indígenas, a competência será do órgão estadual, quando envolver dois ou mais municípios, ou do órgão municipal, quando as terras estiverem restritas aos limites municipais.

Quais estão corretas?