Questões de Concurso Sobre lei nº 14.129 de 2021 - princípios, regras e instrumentos para o governo digital em legislação federal

A Lei 14.129/2021 dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública. Esta Lei não se aplica:

De acordo com a Lei do Governo Digital (Lei nº 14.129/2021), são componentes essenciais para a prestação digital dos serviços públicos na Administração Pública:

I. a Base Nacional de Serviços Públicos.

II. os Sistemas abertos.

III. as Plataformas de Governo Digital.

IV. as Cartas de Serviços ao Usuário.

V. os Protocolos.

Estão corretos apenas os itens agrupados em:

A Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública. Essa lei também trouxe alterações para a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI).
Considerando as disposições presentes nas duas legislações mencionadas, considere as afirmações a seguir.
I - As Plataformas de Governo Digital devem dispor de ferramentas de transparência e de controle do tratamento de dados pessoais que sejam claras e facilmente acessíveis e que permitam ao cidadão o exercício dos direitos previstos na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). II - As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e do Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) são classificadas pela LAI como ultrassecretas e ficarão sob sigilo por até 25 anos do término do último mandato. III - Conforme dispõe a LAI, somente eleitores em situação regular junto à Justiça Eleitoral poderão apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º da referida lei, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. IV - O número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) é número suficiente para identificação do cidadão ou da pessoa jurídica, conforme o caso, nos bancos de dados de serviços públicos, garantida a gratuidade da inscrição e das alterações nesses cadastros.
Está(ão) correta(s)

Com fundamento no que dispõe a Lei nº 14.129 de 2021, está correto afirmar que

A Lei nº 14.129 de 2021 dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o aumento da eficiência da administração pública. Com base na referida lei, considere as afirmativas a seguir.

I - Estão abrangidos pela incidência desta lei os órgãos da administração pública direta federal, os Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas da União e o Ministério Público da União.

II - Esta lei aplica-se a empresas públicas e sociedades de economia mista.

III - A desburocratização, a transparência na execução dos serviços públicos e o uso de linguagem técnica compatível com a função exercida são princípios previstos na lei.

IV - O incentivo à participação social no controle e na fiscalização da administração pública é um dos princípios e diretrizes do Governo Digital e da eficiência pública.

Está(ão) correta(s)

Um cidadão resolve atualizar os seus cadastros em inúmeras plataformas, mediante a modificação de suas senhas, consideradas fracas pelo sistema.
Nos termos da Lei nº 14.129/2021, fica estabelecido como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos o número de inscrição no

As Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC) trouxeram uma nova perspectiva e forma de governabilidade em todo o mundo. No Brasil, a Administração Pública criou o Governo Digital com intuito de modernizar a estrutura e os serviços para que atendam melhor ao cidadão. Isso posto, foi promulgada a Lei Federal nº 14.129/2021, que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública. Em seu art. 3º, são relatados princípios e diretrizes do Governo Digital e da eficiência pública, dentre os quais se encontra(m): 

O Art. 45 da Lei nº 14.129/2021, que trata dos laboratórios de inovação, define as seguintes diretrizes, com EXCEÇÃO da:

Na prestação digital dos serviços públicos, que trata a Lei nº 14.129/2021, deixa claro, em seu Art. 24, que os órgãos e as entidades responsáveis pela prestação digital de serviços públicos deverão, no âmbito de suas competências:
I. Monitorar e implementar ações de melhoria dos serviços públicos prestados, com base nos resultados da avaliação de satisfação dos usuários dos serviços.
II. Integrar os serviços públicos às ferramentas de notificação aos usuários, de assinatura eletrônica e de meios de pagamento digitais, quando aplicáveis.
III. Eliminar, inclusive por meio da interoperabilidade de dados, as exigências desnecessárias ao usuário quanto à apresentação de informações e de documentos comprobatórios prescindíveis.

Quais estão corretas?

A Lei nº 14.129/2021 define, em seu art. 1º, sobre os princípios, regras e instrumentos para o aumento da eficiência da administração pública, especialmente por meio da desburocratização, da inovação, da transformação digital e da participação do cidadão. Esta Lei aplica-se:
I. Aos órgãos da administração pública direta federal, abrangendo os Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União e o Ministério Público da União.
II. A empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, que não prestem serviço público.
III. Às entidades da administração pública indireta federal, incluídas as empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, que prestem serviço público, autarquias e fundações públicas.

Quais estão corretas?

Segundo a Lei n.° 14.129/2021, que dispõe sobre os princípios, as regras e os instrumentos para o governo digital e para o aumento da eficiência pública, assinale a alternativa correta.