Questões de Legislação Federal - Lei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE para Concurso
Situação hipotética: Sobre a entidade Empresarial denominada
de “Representação Comercial Riachão”, de acordo com a
Resolução 1.063/15 – CONFERE, em relação ao seu registro,
pode-se considerar:
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A Resolução nº 1,112/2018 normatiza a instauração do Processo
Administrativo Disciplinar no caso de inadimplência de
contribuições devidas aos Conselhos Regionais. No caso de uma
pessoa natural ou jurídica com registro suspenso se
eventualmente for flagrada exercendo ilegalmente a
representação comercial, que procedimento a fiscalização do
Conselho Regional deverá adotar?
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O Código de Ética e Disciplina considera falta grave do
representante comercial deixar de efetuar o pagamento de suas
contribuições ao Conselho Regional no qual esteja registrado.
Conforme a Resolução Nº 142/2001, em que caso pode ocorrer
a isenção do pagamento destas anuidades?
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No Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais,
no que se refere às infrações disciplinares, o representante
comercial no exercício de sua profissão ou atividade está sujeito
a determinados deveres. Qual alternativa está corretamente
relacionada aos artigos deste capítulo?
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O capítulo III, do Código de Ética e Disciplina dos
Representantes Comerciais trata sobre as infrações disciplinares
que podem ser configuradas como leves ou graves. De acordo
com o parágrafo terceiro, do Art. 8, é considerada uma falta
grave:
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