Questões de Legislação Federal - Lei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE para Concurso

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CORE-MT Prova: Quadrix - 2024 - CORE-MT - Agente Fiscal |

Q3179947 Legislação Federal

De acordo com a Lei Federal nº 4.886/1965, assinale a alternativa correta.

A

O Conselho Federal será presidido por um de seus membros, na forma que dispuser o Regimento Interno do Conselho, cabendo‑lhe, além do próprio voto, o voto de qualidade, no caso de empate.

B

O Conselho Federal instalar‑se‑á de forma definitiva no estado da Guanabara.

C

A renda do Conselho Federal será constituída de 50% da renda bruta dos Conselhos Regionais.

D

O Conselho Federal será composto de representantes comerciais dos cinco maiores estados brasileiros.

E

Os Conselhos Regionais elegerão cinco delegados.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q3179944

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CORE-MT Prova: Quadrix - 2024 - CORE-MT - Agente Fiscal |

Q3179944 Legislação Federal

Acerca da Lei Federal nº 4.886/1965, assinale a alternativa correta.

A

Os valores correspondentes aos limites máximos estabelecidos para fins de anuidade serão corrigidos anualmente pela SELIC.

B

O pagamento da anuidade será efetuado pelo representante comercial – pessoa física ou jurídica – até o dia 31 de março de cada ano, sem incidência de desconto para pagamento integral.

C

Ao pagamento antecipado será concedido desconto de 20% até 31 de janeiro e 15% até 28 de fevereiro de cada ano.

D

As anuidades que forem pagas após o vencimento serão acrescidas de 5% de multa.

E

A filial ou representação de pessoa jurídica instalada em jurisdição de outro Conselho Regional que não o da sua sede pagará anuidade em valor que não exceda a 30% do que for pago pela matriz.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q3179928

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CORE-MT Prova: Quadrix - 2024 - CORE-MT - Assistente Administrativo |

Q3179928 Legislação Federal

Ainda à luz da Lei Federal nº 4.886/1965, assinale a alternativa correta.

A

Para fins de registro, é obrigatória a apresentação de folha corrida de antecedentes criminais de todas as comarcas.

B

É dispensado o recolhimento do imposto sindical quando do registro no Conselho.

C

O registro como representante comercial autônomo será realizado no Conselho Federal.

D

Para fins de registro, é necessário fazer a prova de identidade.

E

As pessoas jurídicas estão dispensadas de provar sua existência para fins de registro.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q3179885

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CORE-MT Prova: Quadrix - 2024 - CORE-MT - Contador |

Q3179885 Legislação Federal

Ainda em relação à Lei Federal nº 4.886/1965, assinale a alternativa correta.

A

O estrangeiro deve apresentar toda a documentação elencada no art. 3º da referida Lei.

B

No caso de exercício simultâneo da profissão em mais de uma região, basta o registro do primeiro Conselho Regional.

C

O falido não reabilitado não estará impedido de exercer a profissão de representante comercial.

D

Será devida a remuneração a todo representante comercial, independentemente de registro.

E

É vedado aos Conselhos Federal e Regionais dos Representantes Comerciais o desenvolvimento de quaisquer atividades não compreendidas em suas finalidades previstas nessa Lei, inclusive as de caráter político e as partidárias.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q3179688

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CORE-MT Prova: Quadrix - 2024 - CORE-MT - Assistente Jurídico |

Q3179688 Legislação Federal

No que concerne à Lei Federal nº 4.886/1965, assinale a alternativa correta.

A

A renda dos Conselhos Regionais será constituída de 10% da renda bruta do Conselho Federal.

B

O Conselho Federal será presidido por um de seus membros, na forma que dispuser o Regimento Interno do Conselho, cabendo lhe, além do próprio voto, o de qualidade, no caso de empate.

C

O número de Conselhos Regionais é determinado na Lei Federal nº 4.886/1965.

D

Compete subsidiariamente ao Conselho Federal baixar instruções para a fiel observância dessa Lei.

E

Cabe ao respectivo Conselho Regional fixar, mediante portaria, os valores das anuidades e dos emolumentos devidos pelos representantes comerciais.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q3179684

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CORE-MT Prova: Quadrix - 2024 - CORE-MT - Assistente Jurídico |

Q3179684 Legislação Federal

Com base na Lei Federal nº 4.886/1965, assinale a alternativa correta.

A

Quando a representação comercial incluir poderes atinentes ao mandato mercantil, serão aplicáveis, quanto ao exercício deste, os preceitos próprios da legislação comercial.

B

O exercício da representação comercial é realizado apenas pelas pessoas físicas.

C

A representação comercial é desenvolvida em caráter eventual.

D

A representação comercial gera vínculo empregatício.

E

As pessoas que, na data da publicação da Lei nº 4.886/1965, exercerem representação comercial, estarão dispensadas de registro nos Conselhos Regionais.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q3177204

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-CE Prova: Quadrix - 2025 - CORE-CE - Fiscal |

Q3177204 Legislação Federal

Segundo a Lei Federal nº 4.886/1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, assinale a opção correta.

A

O falido, mesmo que reabilitado, não poderá ser representante comercial.

B

O Conselho Federal será composto de representantes comerciais de cada estado, eleitos pelos Conselhos Regionais, entre seus membros, cabendo a cada Conselho Regional a escolha de dois delegados.

C

O Conselho Federal será composto de representantes comerciais indicados pelo presidente da República.

D

A renda do Conselho Federal será constituída de 50% da renda bruta dos Conselhos Regionais.

E

Compete privativamente ao Conselho Federal elaborar e aprovar o regimento interno dos Conselhos Regionais dos representantes comerciais.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q3174892

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-CE Prova: Quadrix - 2025 - CORE-CE - Assistente Administrativo |

Q3174892 Legislação Federal

Considerando as diretrizes estabelecidas na Resolução CONFERE nº 1.130/2019, que trata da indicação do responsável técnico pelas empresas de representação comercial perante os Conselhos Regionais de Representantes Comerciais, assinale a opção correta.

A

O registro das pessoas jurídicas nos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais far‑se‑á mediante requerimento dirigido ao diretor‑presidentedo Conselho Federal.

B

Um funcionário do Conselho Regional será designado pelo respectivo conselho como responsável técnico das pessoas jurídicas.

C

Nos casos em que o responsável técnico pela filial for o mesmo indicado pela matriz, ficará dispensado da apresentação do comprovante de residência na localidade, para fins do registro secundário.

D

O representante comercial registrado como pessoa natural no Conselho Regional dos Representantes Comerciais não poderá ser designado comoresponsável técnico da pessoa jurídica da qual faça parte do quadro societário.

E

As filiais de empresas de representação comercial ficam isentas de registro perante o Conselho Regional de Representantes Comerciais.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q3174888

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-CE Prova: Quadrix - 2025 - CORE-CE - Assistente Administrativo |

Q3174888 Legislação Federal

A violação dos preceitos éticos pelos representantes comerciais pode resultar na aplicação de penalidades. Considerando a Lei Federal nº 4.886/1965, especialmente a respeito das penas e do processo disciplinar, assinale a opção correta.

A

A cassação do exercício profissional será aplicada por até seis meses.

B

A suspensão do exercício profissional acarreta a apreensão da carteira profissional.

C

No caso de falta grave, o representante comercial terá,obrigatoriamente, o registro cancelado.

D

O processo disciplinar será presidido por um dos membros do Conselho Regional dos Representantes Comerciais, ao qual incumbirá coligir as provasnecessárias.

E

A pena de advertência poderá ser aplicada, sumariamente, sem ouvir o profissional faltoso.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q3159652

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-RJ Prova: Quadrix - 2025 - CORE-RJ - Contador |

Q3159652 Legislação Federal

Em relação à Lei Federal nº 4.886/1965, assinale a opção que indica quem não pode ser representante comercial.

A

O falido reabilitado.

B

A pessoa que tenha exercido função pública anteriormente.

C

A pessoa que possui mais de duas empresas registradas em seu nome.

D

A pessoa que teve seu registro comercial cancelado como penalidade.

E

A pessoa que já exerça outra atividade comercial.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q3159638

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-RJ Prova: Quadrix - 2025 - CORE-RJ - Assistente Jurídico |

Q3159638 Legislação Federal

De acordo com a Resolução Confere nº 2.118/2024, que dispõe sobre o Plano Nacional de Fiscalização do Exercício Profissional da Representação Comercial, assinale a opção que apresenta uma competência do Conselho Federal.

A

editar resoluções ou portarias complementares às resoluções do Confere, sobre procedimentos de fiscalização, no âmbito da respectiva Unidade da Federação

B

realizar a atividade de fiscalização em consonância com o planejamento estabelecido anualmente, com recursos técnicos de coleta e tratamento de dados e de informações

C

realizar o registro dos procedimentos fiscalizatórios no sistema informatizado do Confere

D

incentivar os agentes fiscais no sentido do desenvolvimento contínuo profissional, por meio de participação em palestras, cursos e eventos relacionados à fiscalização profissional

E

atuar como instância julgadora recursal em processos administrativos e disciplinares instaurados no âmbito dos conselhos regionais integrantes do Sistema Confere/Cores, relacionados com a disciplina e a fiscalização do exercício da atividade profissional, conforme normatizado em sua lei de criação e no Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q3159634

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-RJ Prova: Quadrix - 2025 - CORE-RJ - Assistente Jurídico |

Q3159634 Legislação Federal

De acordo com a Resolução CONFERE nº 2.118/2024, que trata do Plano Nacional de Fiscalização do Exercício Profissional da Representação Comercial, assinale a opção que apresenta uma ação de fiscalização de natureza educativa.

A

realização de seminários e palestras para os profissionais registrados, com conteúdo voltado às boas práticas da representação comercial

B

apuração de denúncias formalizadas e fundamentadas

C

utilização dos demais meios de consultas legais disponíveis à sociedade

D

lavratura do auto de infração

E

envio da notificação de lançamento da multa administrativa

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q3159633

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-RJ Prova: Quadrix - 2025 - CORE-RJ - Assistente Jurídico |

Q3159633 Legislação Federal

À luz da Lei Federal nº 4.886/1965, assinale a opção que apresenta uma competência privativa do Conselho Federal.

A

aprovar o regimento interno do Ministério da Indústria e do Comércio

B

elaborar o Código de Ética Profissional

C

emitir instruções para a execução das decisões dos Conselhos Regionais

D

aprovar os registros profissionais de representantes comerciais

E

nomear os membros dos Conselhos Regionais

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q3159578

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-RJ Prova: Quadrix - 2025 - CORE-RJ - Fiscal |

Q3159578 Legislação Federal

De acordo com a Resolução CONFERE nº 2.119/2024, que aprova o novo Manual do Processo Administrativo Fiscalizatório do Sistema Confere/Cores, assinale a opção correta.

A

A instauração do processo administrativo fiscalizatório poderá ocorrer somente mediante denúncia de qualquer autoridade pública ou pessoa interessada, sendo vedado atuação de ofício.

B

A representação será arquivada quando o fato narrado, evidentemente, não constituir violação ou falta.

C

A comissão de fiscalização será composta de cinco servidores efetivos do Conselho Regional, eleitos pelo plenário, para um mandato com prazo determinado.

D

O conselheiro nomeado como agente da fiscalização integrará a comissão de fiscalização.

E

O setor de fiscalização tem por atribuição pautar e examinar os recursos apresentados pelos fiscalizados, decidindo pela manutenção ou pelo arquivamento da autuação.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q3159573

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-RJ Prova: Quadrix - 2025 - CORE-RJ - Fiscal |

Q3159573 Legislação Federal

Considerando a Lei Federal nº 4.886/1965, assinale a opção correta, em relação às penas disciplinares a que se sujeitam os representantes comerciais faltosos.

A

No caso de reincidência ou de falta manifestamente grave, o representante comercial poderá ser suspenso do exercício de sua atividade ou ter cancelado seu registro.

B

A pena de advertência será aplicada ao representante comercial faltoso, mediante publicação no Diário Oficial.

C

As penas disciplinares serão aplicadas após processo regular e derrogará a responsabilidade civil ou criminal, mesmo que o fato praticado constitua ilícito civil ou criminal.

D

A pena de suspensão do exercício profissional será por até cinco anos, contados da data de instauração do processo.

E

No caso de falta manifestamente grave, será aplicada ao representante comercial a pena de suspensão do exercício de sua atividade, obrigatoriamente, por até dois anos.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q3159572

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-RJ Prova: Quadrix - 2025 - CORE-RJ - Fiscal |

Q3159572 Legislação Federal

Em relação à Lei Federal nº 4.886/1965 e suas alterações posteriores, que regulam as atividades dos representantes comerciais autônomos, assinale a opção correta.

A

Cada Conselho Regional dos Representantes Comerciais elaborará e aprovará seu Regimento Interno e seu Código de Ética.

B

A renda do Conselho Federal será constituída de 20% da renda bruta dos Conselhos Regionais.

C

A competência do Conselho Federal para dirimir as dúvidas suscitadas pelos Conselhos Regionais será subsidiária, servindo como órgão de mediação para a resolução dos conflitos entre os Conselhos Regionais.

D

Os mandatos dos membros do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais terão a duração de quatro anos, podendo ser renovados por mais um período subsequente, desde que os interessados manifestem desejo de permanência antes do término do mandato.

E

Caberá ao Conselho Federal decidir sobre os pedidos de registro de representantes comerciais, pessoas físicas ou jurídicas.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q3115573

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SC Prova: Quadrix - 2024 - CORE-SC - Auxiliar Administrativo de Pessoal |

Q3115573 Legislação Federal

Com base no Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, assinale a alternativa correta.

A

As faltas leves são punidas publicamente com advertência e multa de até dez vezes o valor correspondente à anuidade cobrada pelo Conselho Regional.

B

No caso de reincidência na prática de faltas leves, poderá ser aplicada a pena de suspensão do exercício profissional por até dois anos, cumulada ou não com a multa.

C

As faltas graves são punidas com a cassação do exercício profissional por até dez anos.

D

As penalidades de advertência e suspensão deverão constar em certidões expedidas pelos Conselhos Regionais, bem assim na cédula de identidade profissional.

E

O arquivamento da representação impede sua transformação em procedimento ex‑ofício.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q3115571

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SC Prova: Quadrix - 2024 - CORE-SC - Auxiliar Administrativo de Pessoal |

Q3115571 Legislação Federal

À luz da Lei Federal nº 4.886/1965 e de suas alterações, que regulam as atividades dos representantes comerciais autônomos, assinale a alternativa correta.

A

Os Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais poderão desenvolver atividades de caráter político e partidário, desde que autorizadas por seus membros.

B

A competência do Conselho Federal dos Representantes Comerciais para elaborar seu regimento interno dependerá da aprovação do Poder Legislativo e da sanção do presidente da República.

C

O representante comercial que tenha sido falido não poderá exercer as mesmas atividades novamente, mesmo que esteja reabilitado.

D

Os Conselhos Regionais terão, no máximo, 30 membros e, no mínimo, o número que for fixado pelo Conselho Federal.

E

As penas disciplinares serão aplicadas após processo regular, derrogando eventual responsabilidade civil ou criminal.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q3105858

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-PA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-PA - Fiscal |

Q3105858 Legislação Federal

O Plano Nacional de Fiscalização é o instrumento por meio do qual o Confere acompanha o desenvolvimento das atividades de fiscalização dos Conselhos Regionais, objetivando o cumprimento das obrigações institucionais e legais das entidades vinculadas ao Sistema Confere/Cores. Com fulcro na normativa nº 2.058/2022, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Cabe ao conselho federal orientar, unificar, regular e normatizar os conselhos regionais nos estados.

B

Aos conselhos regionais compete editar resoluções ou portarias complementares às resoluções do Confere, sobre procedi‐ mentos de fiscalização, no âmbito da respectiva Unidade da Federação.

C

A fiscalização educativa objetiva a execução de programas específicos para promover as ações como a ampla informação aos representantes comerciais em relação à exigência legal do registro profissional no conselho de classe.

D

A fiscalização do exercício da atividade de representação comercial, que abrange ações educativas, preventivas, corretivas e punitivas, tem por objetivo aplicar os procedimentos previstos no Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q3105362

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-PA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-PA - Assistente Jurídico |

Q3105362 Legislação Federal

A fiscalização de natureza preventiva refere-se a um conjunto de ações e atividades realizadas com o objetivo de prevenir ou evitar irregularidades, infrações ou situações indesejadas em determinados contextos ou setores. Essa abordagem tem como objetivo antecipar problemas e garantir o cumprimento das normas, regulamentos e diretrizes estabelecidas, buscando evitar danos, acidentes, prejuízos ou outras consequências negativas. São consideradas ações de fiscalização de natureza preventiva:

A

Utilização de fontes de dados de cadastro, por meio de empresas especializadas contratadas, com observância das normas legais.

B

Realização de seminários e palestras para os profissionais registrados, com conteúdo voltado às boas práticas da representação comercial.

C

Realização de palestras e seminários na sede ou em instituições conveniadas, com conteúdo voltado à representação comercial, tanto para a categoria quanto para a sociedade.

D

Contatos telefônicos e comunicação eletrônica com as pessoas físicas e jurídicas que estejam exercendo a atividade de representação comercial ilegalmente, observando-se as normas legais que regulamentam a proteção de dados e o envio de correspondências digitais.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Quer um estudo ilimitado?

Quer um estudo ilimitado?

Questões de Concurso Sobre lei nº 4.886 de 1965 - regulamentação das atividades dos representantes comerciais autônomos e legislação específica do confere em legislação federal

Foram encontradas 176 questões