No que concerne à Lei Federal nº 4.886/1965, assinale a alt...

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Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CORE-MT Prova: Quadrix - 2024 - CORE-MT - Assistente Jurídico |

Q3179688 Legislação Federal

No que concerne à Lei Federal nº 4.886/1965, assinale a alternativa correta.

A renda dos Conselhos Regionais será constituída de 10% da renda bruta do Conselho Federal.

O Conselho Federal será presidido por um de seus membros, na forma que dispuser o Regimento Interno do Conselho, cabendo lhe, além do próprio voto, o de qualidade, no caso de empate.

O número de Conselhos Regionais é determinado na Lei Federal nº 4.886/1965.

Compete subsidiariamente ao Conselho Federal baixar instruções para a fiel observância dessa Lei.

Cabe ao respectivo Conselho Regional fixar, mediante portaria, os valores das anuidades e dos emolumentos devidos pelos representantes comerciais.

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SEM DESCULPAS DESSA VEZ

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No que concerne à Lei Federal nº 4.886/1965, assinale a alt...

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