De acordo com a Lei Federal nº 4.886/1965, que regula as ati...

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Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-MG - Fiscal |

Q2295345 Legislação Federal

De acordo com a Lei Federal nº 4.886/1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, assinale a afirmativa correta.

Compete ao conselho federal manter o cadastro profissional e expedir as carteiras profissionais.

Compete privativamente ao conselho federal aprovar os regimentos internos dos conselhos regionais.

Cumpre aos conselhos regionais aplicar, ao representante comercial faltoso, a pena de advertência, sempre dada a devida publicidade.

Cumpre aos conselhos regionais aplicar, ao representante comercial faltoso, a pena de suspensão do exercício profissional por até dois anos.

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