Questões de Legislação Federal - Lei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE para Concurso - Página 3

Q2254207

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-PB Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-PB - Fiscal |

Q2254207 Legislação Federal

A respeito do contrato de representação comercial, regulado pela Lei nº 4.886/1965 e pelos Arts. 710 a 721 do Código Civil de 2002, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de três meses, a outro contrato, com ou sem determinação de prazo.

B

O agente ou o distribuidor tem direito à indenização se o proponente, sem justa causa, cessar o atendimento das propostas ou reduzi-lo tanto que se torna antieconômica a continuação do contrato.

C

Somente ocorrendo motivo justo, nas hipóteses legais, para a rescisão do contrato, poderá o representado reter comissões devidas ao representante, com o fim de ressarcir-se de danos por este causados a título de compensação.

D

Deverão constar, obrigatoriamente, nos contratos de representação comercial, a indicação genérica ou específica dos produtos ou artigos, objeto da representação, e o exercício, exclusivo ou não da representação a favor do representado, além de outras cláusulas.

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Q2254198

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-PB Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-PB - Fiscal |

Q2254198 Legislação Federal

A Resolução Confere nº 2.059/2022, que aprova o Manual do Processo Administrativo Fiscalizatório do Sistema Confere/Cores, dispõe que: “Art. 1º –O Processo Administrativo Fiscalizatório fica estabelecido na presente Resolução, para a instauração, instrução e julgamento de processos por violação à Lei nº 4.886/1965 e aos atos normativos expedidos pelo Conselho Federal, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis, aplicando-se às pessoas físicas e jurídicas, com atuação na atividade da Representação Comercial. § 1º – O Processo Administrativo Fiscalizatório observará, dentre outros, os seguintes princípios [...]”. Constituem-se em princípios a serem observados no Processo Administrativo Fiscalizatório:

A

Motivação; Boa-fé.

B

Imoralidade; Pessoalidade

C

Sigilo; Impedimento de defesa.

D

Insegurança Jurídica; Ineficácia.

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Q2252552

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-PB Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-PB - Assistente Jurídico |

Q2252552 Legislação Federal

A Resolução nº 2.058/2022, que aprovou o Plano Nacional de Fiscalização do Sistema Confere/Cores, dispõe que a fiscalização do exercício da atividade de Representação Comercial abrange ações educativas, preventivas, corretivas e punitivas. Analise as ações a seguir e relacione-as adequadamente com as modalidades fiscalizatórias.
1. Ajuizar ação de obrigação de fazer registro profissional, de natureza cível.
2. Comunicar, eletronicamente, pessoas físicas e jurídicas que estejam exercendo a atividade de Representação Comercial ilegalmente.
3. Participar de eventos institucionais e feiras voltadas à Representação Comercial, para divulgação e distribuição da legislação que regulamenta a profissão.
4. Realizar visitas de cortesias a empresas representadas contratantes e aos profissionais e escritórios de contabilidade, a fim de orientar e instruir sobre a atividade da representação comercial e os direitos e deveres inerentes à profissão regulamentada por lei.
( ) Educativa.
( ) Preventiva.
( ) Corretiva.
( ) Punitiva.
Assinale a alternativa que apresenta a associação correta.

A

1. Educativa 2. Preventiva 3. Punitiva 4. Corretiva

B

1. Preventiva 2. Educativa 3. Corretiva 4. Punitiva

C

1. Corretiva 2. Punitiva 3. Educativa 4. Preventiva

D

1. Punitiva 2. Corretiva 3. Preventiva 4. Educativa

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Q2252549

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-PB Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-PB - Assistente Jurídico |

Q2252549 Legislação Federal

Considerando a Lei Federal nº 4.886/1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, compete aos Conselhos Regionais, EXCETO:

A

Expedir as carteiras profissionais.

B

Elaborar e aprovar o seu regimento interno.

C

Decidir sobre os pedidos de registro de representantes comerciais.

D

Cobrar e executar as anuidades devidas pelos representantes comerciais registrados.

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Q2238826

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-DF Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-DF - Fiscal |

Q2238826 Legislação Federal

Felícia, representante comercial autônoma do ramo alimentício, firmou contrato de representação dos produtos da empresa Divinocake – uma fabricante de doces gourmet. Neste contrato ficou estipulado que Felícia seria a exclusiva revendedora dos produtos na cidade de Solstício; incluindo-se, também, a cláusula del credere. Considerando a situação hipotética narrada, esta cláusula é inválida, pois

A

é vedada por lei no contrato de representação comercial.

B

obriga o representante comercial a emitir, a qualquer tempo, títulos de créditos para a cobrança de comissões.

C

prevê que deverá ser pago ao representante comercial comissão máxima de 20% do valor total da venda ou do contrato realizado.

D

considera que o representante comercial é por força de contrato, empregado da empresa representada; porém, não poderá reclamar judicialmente o reconhecimento de vínculo empregatício.

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Q2062751

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: CORE-SC Prova: IESES - 2014 - CORE - SC - Auxiliar Administrativo de Pessoal |

Q2062751 Legislação Federal

As diretorias dos Conselhos Regionais prestarão contas da sua gestão ao próprio conselho, até:

A

Último dia de fevereiro de cada ano.

B

15 de março de cada ano.

C

15 de fevereiro de cada ano.

D

31 de dezembro de cada ano.

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Q2062750

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: CORE-SC Prova: IESES - 2014 - CORE - SC - Auxiliar Administrativo de Pessoal |

Q2062750 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta. O pagamento das comissões deverá ser efetuado até:

A

O dia 15 do mês subsequente ao da liquidação da fatura, acompanhada das respectivas cópias das notas fiscais.

B

O dia 30 do mês subsequente ao da liquidação da fatura, acompanhada das respectivas cópias das notas fiscais.

C

O quinto dia útil do mês subsequente ao da liquidação da fatura, acompanhada das respectivas cópias das notas fiscais.

D

O dia 5 do mês subsequente ao da liquidação da fatura, acompanhada das respectivas cópias das notas fiscais.

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Q2062749

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: CORE-SC Prova: IESES - 2014 - CORE - SC - Auxiliar Administrativo de Pessoal |

Q2062749 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta. Ao representante, pela rescisão do contrato fora dos casos previstos no art. 35, da Lei Federal 4.886/65, será devida indenização:

A

Não inferior a 25% do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação.

B

Não inferior a 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação.

C

Mínima de 1/3 do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação.

D

Mínima de 30% do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação.

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Q2062748

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: CORE-SC Prova: IESES - 2014 - CORE - SC - Auxiliar Administrativo de Pessoal |

Q2062748 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta. Compete aos Conselhos Regionais aplicar, ao representante comercial faltoso, as seguintes penas disciplinares:

A

Advertência, sempre com publicidade.

B

Multa até a importância equivalente a duas vezes o maior salário-mínimo vigente no País.

C

Suspensão do exercício profissional, até três (3) anos.

D

Cancelamento do registro, com apreensão da carteira profissional.

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Q2062747

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: CORE-SC Prova: IESES - 2014 - CORE - SC - Auxiliar Administrativo de Pessoal |

Q2062747 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta. Todos os mandatos serão:

A

Remunerados na forma de um salário mínimo.

B

Exercidos gratuitamente.

C

Remunerados na forma de dez salários mínimos para o presidente e cinco salários mínimos para os demais membros.

D

Remunerados na forma de dez salários mínimos para o presidente e 8,5 salários mínimos para os demais membros.

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Q2062745

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: CORE-SC Prova: IESES - 2014 - CORE - SC - Auxiliar Administrativo de Pessoal |

Q2062745 Legislação Federal

Os mandatos dos membros do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais serão de:

A

Três (3) anos.

B

Dois (2) anos.

C

Um (1) ano.

D

Quatro (4) anos.

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Q2062744

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: CORE-SC Prova: IESES - 2014 - CORE - SC - Auxiliar Administrativo de Pessoal |

Q2062744 Legislação Federal

Assinale a alternativa INCORRETA. Considerando a legislação que regula o exercício profissional de representante comercial, não pode ser representante comercial:

A

O que não pode ser comerciante.

B

O falido, mesmo que reabilitado.

C

O que estiver com seu registro comercial cancelado como penalidade.

D

O que tenha sido condenado por infração penal de natureza infamante, tais como falsidade, estelionato, apropriação indébita, contrabando, roubo, furto, lenocínio ou crimes também punidos com a perda de cargo público.

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Q2060522

Ano: 2019 Banca: INCP Órgão: CONFERE Prova: INCP - 2019 - CONFERE - Telefonista |

Q2060522 Legislação Federal

Compete aos Conselhos Regionais aplicar ao representante comercial que incorrer em falta as penas disciplinares, EXCETO:

A

Advertência, sempre sem publicidade.

B

Multa até a importância equivalente ao maior salário- mínimo vigente no País.

C

Cancelamento do registro.

D

Suspensão do exercício profissional, até dois (2) anos.

E

Apreensão da carteira profissional.

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Q2060521

Ano: 2019 Banca: INCP Órgão: CONFERE Prova: INCP - 2019 - CONFERE - Telefonista |

Q2060521 Legislação Federal

O Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais fiscalizam o exercício da profissão na forma da Lei nº 4.886 de 1965. Nesse sentido, marque a opção CORRETA:

A

O Conselho Federal será composto de representantes comerciais de cada estado, eleitos pelos Conselhos Regionais, dentre seus membros, cabendo a cada Conselho Regional a escolha de 3 (três) delegados.

B

O Conselho Federal será presidido por um dos seus membros, na forma que dispuser o regimento interno do Conselho, cabendo-lhe, além do próprio voto, o de qualidade, no caso de empate.

C

A renda do Conselho Federal será constituída de trinta por cento (30%) da renda bruta dos Conselhos Regionais.

D

Compete ao Conselho Federal determinar o número dos Conselhos Regionais, o qual não poderá ser superior a dois por Estado, Território Federal e Distrito Federal, e estabelecer-lhes as bases territoriais.

E

A renda do Conselho Federal será constituída de quarenta por cento (40%) da renda bruta dos Conselhos Regionais.

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Q2060520

Ano: 2019 Banca: INCP Órgão: CONFERE Prova: INCP - 2019 - CONFERE - Telefonista |

Q2060520 Legislação Federal

Analise as proposições e assinale a opção CERTA. Compete privativamente ao Conselho Federal dos representantes comerciais autônomos:
I - Dirimir as dúvidas suscitadas pelos Conselhos Regionais. II - Aprovar os regimentos internos dos Conselhos Regionais. III - Julgar quaisquer recursos relativos às decisões dos Conselhos Regionais. IV - Resolver os casos omissos.
Está(ão) CORRETA(S), a(s) proposição(ões):

A

II, apenas.

B

III, apenas.

C

I e IV, apenas.

D

III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q2060519

Ano: 2019 Banca: INCP Órgão: CONFERE Prova: INCP - 2019 - CONFERE - Telefonista |

Q2060519 Legislação Federal

Não pode ser representante comercial, observado odisposto na lei 4.886 de 1965, EXCETO o indicado na opção:

A

O falido reabilitado.

B

Os que não podem ser comerciantes.

C

O que estiver com seu registro comercial cancelado como penalidade.

D

O que tenha sido condenado por infração penal denatureza infamante, tais como falsidade, estelionato, apropriação indébita, contrabando ou crimes tambémpunidos com a perda de cargo público.

E

O que tenha sido condenado por infração penal denatureza infamante, tais como falsidade, roubo, furto, lenocínio ou crimes também punidos com a perda de cargopúblico.

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Q2060518

Ano: 2019 Banca: INCP Órgão: CONFERE Prova: INCP - 2019 - CONFERE - Telefonista |

Q2060518 Legislação Federal

Observadas as normas que regulam as atividades dos representantes comerciais autônomos, o candidato a registro, na qualidade de representante comercial, deverá apresentar, EXCETO:

A

Prova de identidade.

B

Prova de estar em dia com as exigências da legislação eleitoral.

C

Prova de quitação com o serviço militar, ainda que a elenão seja obrigado.

D

Quitação com o imposto sindical.

E

Folha-corrida de antecedentes, expedida pelos cartórioscriminais das comarcas em que o registrado houver sidodomiciliado nos últimos dez (10) anos.

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Q2000808

Ano: 2019 Banca: Dédalus Concursos Órgão: CORE-RJ Prova: Dédalus Concursos - 2019 - CORE-RJ - Assistente Administrativo |

Q2000808 Legislação Federal

Segundo o disposto pela Lei nº 4.886/65, que Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, não pode ser representante comercial:

I- O que não pode ser comerciante;

II- O falido não reabilitado;

III- O que tenha sido condenado por infração penal de natureza infamante, tais como falsidade, estelionato, apropriação indébita, contrabando, roubo, furto, lenocínio ou crimes também punidos com a perda de cargo público;

IV- O que estiver com seu registro comercial bloqueado, por qualquer que seja o motivo.

Dos itens acima:

A

Apenas os itens I, III e IV estão corretos.

B

Apenas os itens I, II e IV estão corretos.

C

Apenas os itens II, III e IV estão corretos.

D

Apenas os itens I, II e III estão corretos.

E

Apenas os itens II e III estão corretos.

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Q1943643

Ano: 2022 Banca: Ibest Órgão: CORE-MA Prova: Ibest - 2022 - CORE-MA - Auxiliar Administrativo |

Q1943643 Legislação Federal

Não pode ser representante comercial o

A

cidadão estrangeiro.

B

comerciante.

C

falido não reabilitado.

D

sindicalizado.

E

postulante a cargo no Conselho Federal.

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Q1943642

Ano: 2022 Banca: Ibest Órgão: CORE-MA Prova: Ibest - 2022 - CORE-MA - Auxiliar Administrativo |

Q1943642 Legislação Federal

Acerca da Lei nº 4.886/1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, assinale a alternativa correta.

A

Constituem renda dos conselhos regionais dos representantes comerciais as contribuições e multas devidas pelos comerciantes, feirantes e ambulantes neles registrados.

B

Os conselhos regionais prestarão contas somente ao respectivo plenário.

C

Compete ao conselho regional de cada estado elaborar o seu regimento interno, submetendo-o à apreciação dos conselhos regionais dos demais estados.

D

É expressamente proibido aos conselhos regionais expedir as carteiras profissionais e anotá-las.

E

Os mandatos dos membros do Conselho Federal e dos conselhos regionais serão de três anos e exercidos gratuitamente.

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Questões de Concurso Sobre lei nº 4.886 de 1965 - regulamentação das atividades dos representantes comerciais autônomos e legislação específica do confere em legislação federal

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