Determinado Conselho Regional de Representantes Comerciais p...
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Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CORE-MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CORE-MG - Advogado Júnior |
Q2291055
Legislação Federal
Determinado Conselho Regional de Representantes Comerciais possui, em seu quadro de servidores, agentes de apoio administrativo,
agentes fiscais, dentre outros. Considerando tais informações, trata-se de uma das atribuições do agente fiscal descrita na Resolução
nº 2.058/2022, sem prejuízo daquelas previstas em edital de concurso público e/ou Portaria de nomeação: