Questões de Legislação Federal - Lei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE para Concurso
Das opções abaixo, qual NÃO representa um motivo
justo para rescisão do contrato de trabalho de
representação comercial, pelo representante, nos
termos da Lei nº 4.886/65:
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Resposta:
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A Lei n° 4.820/92 promoveu algumas alterações na Lei n°
4.886/65, dentre as quais acrescentou em seu art. 42 um fato
que não constitui motivo justo para rescisão do contrato de
representação comercial pelo representado.
O fato que não constitui justo motivo para rescisão do contrato
de representação comercial é:
De acordo com o art. 6º, da resolução 277, de 20 de outubro de
2004, do Conselho Federal dos Representantes Comerciais, que
estabelece o Código de Ética e Disciplina da classe, constituem
deveres éticos do representante comercial, EXCETO:
Segundo o Código de Ética e Disciplina dos
Representantes Comerciais, as “faltas” caracterizadas
como “leves” são punidas com advertência, sem
publicidade ou com multa até a importância equivalente
ao: