Questões de Legislação Federal - Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública para Concurso
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No âmbito do direito privado, cinco anos é o prazo prescricional para o ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública.
A DP pode defender réu a que é imputado ato lesivo ao patrimônio público, mas não tem legitimidade para propor ação civil pública.
Agirá corretamente o magistrado que, em liquidação de sentença proferida em ação civil pública relativa a direitos individuais homogêneos, denegue o pedido sob o fundamento de que os efeitos e a eficácia da sentença estão circunscritos a lindes geográficos.