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Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
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Q3051523

Legislação Federal Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública ,

Ano: 2024 Banca: IBGP Órgão: MPE-MG Prova: IBGP - 2024 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q3051523 Legislação Federal

Desde a publicação da Lei de Ação Civil Pública em 1985, portanto antes mesmo da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988, muitos debates e discussões judiciais foram travados sobre a legitimidade do Ministério Público na defesa dos interesses difusos e coletivos.

Neste tema, é INCORRETO afirmar que:

Alternativas

O Ministério Público tem legitimidade para o ajuizamento de ação civil pública contra a cobrança abusiva de honorários advocatícios em demandas previdenciárias que envolvam pessoas idosas.

O Ministério Público não tem legitimidade para ajuizar ação civil pública objetivando a cessação dos jogos de azar.

O Ministério Público Federal, em razão da relevância social do bem jurídico tutelado e da vulnerabilidade dos povos indígenas, é parte legítima para pleitear compensação por danos morais coletivos e individuais em decorrência do óbito de menor indígena por falha na prestação de serviço médico.

O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa dos interesses de mutuários do Sistema Financeiro da Habitação, visto que presente o relevante interesse social da matéria.

O Ministério Público não tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do seguro obrigatório (DPVAT) em benefício do segurado.

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Q3044153

Legislação Federal Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública ,

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Procurador |

Q3044153 Legislação Federal

Em razão das deficiências detectadas, no âmbito de determinado ente federativo, na prestação do serviço de educação básica, o Ministério Público ajuizou ação civil pública com o objetivo de obter provimento jurisdicional que determinasse a sua regularização, formulando diversos pedidos nesse sentido.
Em situações dessa natureza, é correto afirmar que o Poder Judiciário deve

Alternativas

negar-se a substituir-se ao administrador no delineamento de finalidades e na gestão de políticas públicas.

limitar-se a determinar medidas pontuais, não avançando para as generalidades estruturais do sistema.

apontar as finalidades a serem alcançadas, cabendo à Administração delinear o plano ou os meios para alcançá-las.

nomear administrador judicial, de modo a regularizar a gestão do sistema, com posterior reassunção pela Administração.

determinar, se necessário for, a utilização de ocupantes de cargos em comissão e servidores temporários para suprir as carências de professores.

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Q3030583

Legislação Federal Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública ,

Ano: 2024 Banca: Aroeira Órgão: Câmara de Mossâmedes - GO Prova: Aroeira - 2024 - Câmara de Mossâmedes - GO - Procurador |

Q3030583 Legislação Federal

Qual das alternativas abaixo descreve corretamente a natureza da ação civil pública?

Alternativas

A ação civil pública é um instrumento jurídico utilizado exclusivamente por pessoas físicas para defender interesses individuais.

A ação civil pública pode ser proposta para a proteção de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, visando à promoção da justiça e à proteção de direitos sociais.

A ação civil pública é um mecanismo que pode ser utilizado apenas por juízes para processar ações em matéria penal.

A ação civil pública é restrita a questões ambientais e não pode ser utilizada para outros tipos de direitos.

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Q2567651

Legislação Federal Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública ,

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Procurador |

Q2567651 Legislação Federal

Acerca dos princípios gerais do processo civil coletivo, assinale a alternativa correta.

Alternativas

De acordo com o princípio da obrigatoriedade da execução coletiva, em havendo desídia dos outros legitimados ativos, caberá ao Ministério Público a promoção da execução coletiva.

Pelo princípio da taxatividade da ação coletiva, há a necessidade de previsão e demonstração do direito coletivo protegido expressamente pela legislação infraconstitucional.

Segundo o princípio do máximo benefício da tutela jurisdicional coletiva, busca-se o aproveitamento máximo da tutela coletiva, sendo vedada a utilização e o transporte ao seu processo individual com mesma causa de pedir.

Pelo princípio da máxima efetividade do processo coletivo, deve-se buscar todos os tipos de tutela previstos no ordenamento, sempre mediante provocação da parte e observando-se a neutralidade do magistrado.

O princípio da indisponibilidade da ação coletiva impede a desistência da ação pelos legitimados, exigindo sempre a assunção da titularidade do feito pelo Ministério Público.

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Q2551243

Legislação Federal Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública ,

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: CINCATARINA Prova: FEPESE - 2024 - CINCATARINA - Analista Técnico IV - Advogado |

Q2551243 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta a respeito da ação civil pública.

Alternativas

Quando o Ministério Público não intervier no processo como parte, poderá atuar, facultativamente, como fiscal da lei.

A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

É cabível a ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos e contribuições previdenciárias.

Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar, dentre outros, a Defensoria Pública e as associações que estejam constituídas há pelo menos 6 meses nos termos da lei civil.

Com prejuízo da interposição de ação popular, cabe ação de responsabilidade em face dos danos morais e patrimoniais causados ao meio ambiente.

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Respostas

1: B

2: C

3: B

4: A

5: B

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