Questões de Legislação Federal - Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública para Concurso - Página 2

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: MPE-RJ Prova: VUNESP - 2024 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto |

Q2394852 Legislação Federal

Considere que Thiago, promotor de justiça do Estado do Rio de Janeiro, ajuizou, no dia 20 novembro de 2020, ação civil pública de responsabilidade civil por danos ambientais em face da B.R. Petrolífera que despejou material contaminante no Rio Acari, provocando a morte de centenas de peixes e o desequilíbrio da biota, em 1^o de janeiro de 2020, sendo que a ré foi citada no dia 18 de dezembro de 2020. Paulo, pescador diretamente afetado pelo dano ambiental, propôs ação indenizatória individual com a mesma causa de pedir da ação coletiva no dia 15 de dezembro de 2023.

Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

A

Paulo propôs a ação indenizatória após o prazo de prescrição, que se extinguiu em 20 de novembro de 2023.

B

a ação proposta por Paulo está prescrita, pois com a distribuição do processo houve a suspensão da prescrição, que voltou a correr um dia após a citação válida.

C

Paulo propôs a ação indenizatória após o prazo de prescrição, que se extinguiu em 1^o de janeiro de 2023.

D

a ação proposta por Paulo não está prescrita, pois a citação válida do demandado na ação coletiva interrompe o prazo de prescrição para ajuizamento da ação individual.

E

o Parquet ajuizou a ação coletiva por danos ambientais dentro do prazo decadencial, que é de 05 anos.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2394851

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: MPE-RJ Prova: VUNESP - 2024 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto |

Q2394851 Legislação Federal

Considerando que a ação civil pública é instrumento para defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos de crianças e adolescentes, é correto afirmar que

A

O Estatuto da Criança e do Adolescente não confere legitimação ao Ministério Público para tutela de interesses de uma só criança por meio da ação civil pública, voltada aos interesses de coletividade de crianças e/ou adolescentes.

B

Com a Emenda Constitucional 45/2004, o artigo 114 da Constituição Federal sedimenta a compreensão de que a competência da Vara da Infância e da Juventude prevalece sobre a da Justiça do Trabalho em julgamento de ação civil pública fundada em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e adolescente.

C

a legitimação para a defesa dos interesses metaindividuais de crianças e adolescentes decorre da integração da Lei da Ação Civil Pública, do Código de Defesa do Consumidor, do Código de Processo Penal e do Estatuto da Criança e do Adolescente.

D

na tutela jurisdicional coletiva, a multa aplicada em sentença proferida em ação civil pública, desde que operado o trânsito em julgado, é revertida ao autor da ação.

E

o juiz somente poderá conferir efeito suspensivo ao recurso interposto contra sentença proferida em ação civil pública para evitar dano irreparável à parte, sendo possível formular o requerimento de tutela recursal em primeiro ou segundo grau de jurisdição.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2387842

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: UNEMAT Prova: CESGRANRIO - 2024 - UNEMAT - Advogado |

Q2387842 Legislação Federal

Um consultor na área ambiental verifica que em determinado município do estado de Mato Grosso está ocorrendo violação ao ambiente ecologicamente equilibrado, mas não consegue elementos de prova suficientes para propor ação judicial.
Nos termos da Lei nº 7.347/1985, não existindo elementos para propor ação, deve ocorrer a instauração de

A

investigação criminal

B

inquérito civil

C

termo de autuação

D

ata de verificação

E

mandado local

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2357492

Ano: 2024 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Turilândia - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2024 - Prefeitura de Turilândia - MA - Assistente Social |

Q2357492 Legislação Federal

Sobre o tema: O Serviço Social junto aos estabelecimentos de ensino e no Conselho Tutelar Legislação do Sistema Único de Saúde – SUS. No que concerne ao SUS, nos casos de omissão ou negligência das instâncias gestoras do SUS em relação aos serviços de saúde prestados à população, qual o instrumento jurídico previsto na Constituição Brasileira que possibilita responsabilizá-las civil, administrativa e penalmente:

A

Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).

B

Código de Ética do Serviço Social.

C

Código Penal Brasileiro.

D

Estatuto do Paciente.

E

Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985).

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2344106

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: MPE-AC Prova: CS-UFG - 2023 - MPE-AC - Analista Ministerial - Direito |

Q2344106 Legislação Federal

São legitimados à propositura da ação civil pública vários órgãos públicos, dentre os quais se destaca o Ministério Público, a Defensoria Pública, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista. Tais órgãos públicos, além da possibilidade de propositura da ação civil pública, estão legitimados a

A

instaurar o inquérito civil para a propositura da ação principal.

B

tomar compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais.

C

presidir investigação criminal visando a responsabilização dos infratores.

D

habilitar em litisconsórcio obrigatório e incidental à ação civil em curso.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2344105

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: MPE-AC Prova: CS-UFG - 2023 - MPE-AC - Analista Ministerial - Direito |

Q2344105 Legislação Federal

Segundo estabelece a Lei nº 7.437/85 (Lei da ação civil pública), bem como a Constituição da República do Brasil nos seu Art. 129°, inciso III e 216°, o Ministério Público está legitimado a propor ação civil pública visando a defesa do patrimônio cultural, bens de natureza material e imaterial, nos quais se incluem:

A

a democratização de acesso aos bens públicos e privados.

B

o desenvolvimento sustentável das atividades econômicas e industriais.

C

as formas de expressão, os modos de criar, fazer e viver.

D

os conjuntos de imóveis rurais, independentemente de sua destinação e uso.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2344104

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: MPE-AC Prova: CS-UFG - 2023 - MPE-AC - Analista Ministerial - Direito |

Q2344104 Legislação Federal

Para a tutela dos interesses difusos e coletivos, conforme estabelece a Lei n° 7.347/85 (Lei da ação civil pública), o Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil visando instruir ação civil pública, devendo ser observado

A

esgotadas todas as diligências, se o órgão do Ministério Público se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, promoverá o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças informativas, de forma fundamentada.

B

concluídos os autos do inquérito civil, com ou sem as peças de informação, estes deverão ser remetidos, no prazo de até 3 dias, ao Conselho Superior do Ministério Público, sob pena de se incorrer em falta grave.

C

cumpridas todas as determinações feitas pelo órgão do Ministério Público, o inquérito civil será arquivado na secretaria da Promotoria de Justiça, comunicando-se a decisão, de forma fundamentada, ao Conselho Superior do Ministério Público.

D

formados os autos do inquérito civil e, uma vez encerradas as investigações, o órgão do Ministério Público fica dispensado de propor a competente ação civil pública quando verificar que restaram confirmados os fatos objeto de apuração.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2339528

Ano: 2023 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2023 - MPE-RS - Promotor de Justiça |

Q2339528 Legislação Federal

Sobre a ação civil pública para proteção do meio ambiente, considere as seguintes afirmações.

I - A ação civil pública poderá ser promovida pelo Ministério Público ou qualquer outro legitimado, mas o compromisso de ajustamento de conduta somente pode ser tomado pelo Ministério Público.

II - É facultativo o litisconsórcio entre Ministério Público da União e dos Estados na propositura da ação civil pública.

III - O inquérito civil é instrumento de investigação de qualquer das entidades legitimadas à propositura da ação civil pública.

IV - Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa.

Quais afirmações estão corretas?

A

Apenas III.

B

Apenas I e IV.

C

Apenas II e IV.

D

Apenas II, III e IV.

E

I, II, III e IV.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2339481

Ano: 2023 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2023 - MPE-RS - Promotor de Justiça |

Q2339481 Legislação Federal

Leia a afirmação abaixo.

Decorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado da sentença condenatória favorável à FEBRABAN, associação de bancos autora da ação, sem que a associação lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada igual iniciativa aos demais legitimados.

Assinale a alternativa integralmente correta a respeito dessa afirmação.

A

A afirmação está correta, de acordo com a dicção expressa da lei que regulamenta a ação civil pública (Lei n^o 7347/85).

B

A afirmação está incorreta, porquanto o Ministério Público não possui legitimidade para promover execução de sentença condenatória favorável à FEBRABAN.

C

A afirmação está correta, porque sendo a FEBRABRAN uma associação civil, a lei da ação civil pública confere legitimidade ao Ministério Público promover a execução de sentença condenatória quando a associação autora não o fizer no prazo de 30 (trinta) dias.

D

A afirmação está incorreta, pois a legitimação se dará, de acordo com o previsto na Lei n^o 7347/85, depois de decorridos 60 (sessenta) dias do trânsito em julgado da sentença condenatória, sem que a associação autora lhe promova a execução.

E

A afirmação está incorreta porque, tanto na ação, quanto na execução, em caso de desistência infundada ou abandono da ação pelo legitimado, ela deve ser extinta sem julgamento do mérito em razão da perda superveniente do interesse processual.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2338786

Ano: 2023 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santana do Piauí - PI Prova: IVIN - 2023 - Prefeitura de Santana do Piauí - PI - Procurador |

Q2338786 Legislação Federal

Acerca da ação civil pública, assinale a alternativa correta:

A

É cabível ação civil pública na veiculação de pretensões judiciais que envolvam tributos.

B

O foro da ação civil pública é o do local de lotação do agente público ou de residência do sujeito ativo, conforme o caso.

C

É possível decorrer de ação civil pública condenação tanto em dinheiro quanto para cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

D

São legitimados para propor a ação civil pública somente o Ministério Público, a Defensoria Pública e os entes da Administração Direta.

E

É facultado ao Ministério Público atuar como fiscal da lei nas ações civis públicas em que não interveio como parte.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2324651

Ano: 2023 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2023 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q2324651 Legislação Federal

No âmbito da Ação Civil Pública, é correto afirmar que:

A

A jurisprudência do STJ admite, nas demandas coletivas, a condenação, simultânea e agregadamente, em obrigação de fazer, não fazer e indenizar, em típica obrigação cumulativa ou conjuntiva.

B

O dano extrapatrimonial coletivo não prescinde da comprovação de dor, de sofrimento e de abalo psicológico, suscetíveis de apreciação na esfera do indivíduo, e igualmente aplicável aos interesses difusos e coletivos.

C

A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva não pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença estão circunscritos aos limites geográficos, bem como aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo.

D

Não é possível a declaração incidental de inconstitucionalidade, na ação civil pública, de lei ou ato normativo do Poder Público, se a controvérsia constitucional figura como pedido ou como causa de pedir, fundamento ou questão prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal, em torno da tutela do interesse público.

E

Quanto à eficácia subjetiva da coisa julgada na ação civil pública, não incide o Código de Defesa do Consumidor por previsão expressa da própria Lei da Ação Civil Pública.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2324650

Ano: 2023 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2023 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q2324650 Legislação Federal

No âmbito da Ação Civil Pública, é correto afirmar que:

A

O dever constitucional do Ministério Público promover a proteção do patrimônio público deve ser compatibilizado com a vedação ao anonimato, com base no princípio da concordância prática.

B

A Lei de Improbidade Administrativa obriga os agentes públicos a disponibilizar periodicamente informações sobre seus bens e evolução patrimonial, mostrando-se legítima a pretensão de agentes políticos de não revelar fatos relacionados à sua esfera de privacidade e intimidade.

C

Em vários precedentes do STJ, a Corte Superior entendeu ser viável a quebra de sigilo bancário sem prévia ordem judicial, visto que a hipótese de sigilo de informações bancárias e financeiras, mesmo não sendo absoluto, não está delimitado através de mandamento constitucional.

D

O princípio da publicidade dos atos administrativos é absoluto, não podendo ser mitigado nas hipóteses da existência de fatos ou atos protegidos pelos direitos relacionados à intimidade e a privacidade do investigado, que têm proteção constitucional.

E

É incabível a ação civil pública para imposição de obrigação de não fazer e pagamento de indenização por danos morais coletivos por empresa que persiste em fazer com que seus veículos circulem com excesso de peso (e que foi autuada por mais de cinquenta infrações administrativas correspondentes), haja vista que o Código de Trânsito Brasileiro deve ser aplicado para combater as infrações, na esfera administrativa.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2324649

Ano: 2023 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2023 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q2324649 Legislação Federal

No âmbito da Ação Civil Pública, é correto afirmar que:

A

Na órbita não criminal e abstraindo tipicidade de regimes jurídicos circunscritos (por exemplo, a cláusula penal prevista no Código Civil), no Direito brasileiro se diferenciam sobremaneira dano moral – coletivo ou não –, multa administrativa, multa civil e multa cominatória (astreintes), daí afigurando-se apropriado falar em bis in idem quando empregados simultaneamente.

B

O dano moral coletivo, entendido como o de natureza transindividual que atinge classe específica ou não de pessoas, é passível de comprovação pela presença de prejuízo à imagem, a sentimento e à moral coletiva dos indivíduos como síntese das individualidades envolvidas, a partir de uma mesma relação jurídica-base.

C

A ação de improbidade por ato de improbidade administrativa deve ser proposta perante o tribunal competente para processar e julgar criminalmente o funcionário ou autoridade na hipótese de prerrogativa de foro em razão do exercício de função pública.

D

A Lei Orgânica Nacional do Ministério Público confere ao Ministério Público a possibilidade de requisitar informações e documentos a entidades públicas ou privadas visando à instauração de procedimentos judiciais ou administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo.

E

Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, é vedado ao Ministério Púbico requisitar, ex officio, a instauração de inquérito policial ou procedimento administrativo para apurar qualquer ilícito previsto no mencionado diploma legal.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2322760

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Defensor Público de Classe Inicial |

Q2322760 Legislação Federal

De acordo com Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85), acerca das associações, assinale a alternativa incorreta.

A

As associações legitimadas não poderão habilitar-se como litisconsortes das partes quando outro legitimado já tiver habilitado.

B

Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, a Defensoria Pública poderá assumir a titularidade ativa.

C

Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.

D

Tem legitimidade para propor a ação a associação que esteja constituída há pelo menos um ano nos termos da lei civil e, concomitantemente, inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

E

O requisito da pré-constituição anual pode ser dispensado pelo juiz quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2322758

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Defensor Público de Classe Inicial |

Q2322758 Legislação Federal

Acerca da ação civil pública e ações coletivas, analise as afirmativas a seguir.

I. Um colegitimado pode realizar intervenção litisconsorcial na ação coletiva, tendo os mesmos poderes do autor, mas não pode se comportar contrariamente aos interesses deste.

II. Os direitos individuais homogêneos são indivisíveis e indisponíveis até o momento de sua liquidação e execução, retomada a indivisibilidade se não ocorrer a tutela integral do ilícito, com a posterior reparação fluída (fluid recovery).

III. Segundo o Supremo Tribunal Federal, a presunção de que no rol dos afetados pelos resultados da ação coletiva constem pessoas necessitadas é suficiente para justificar a legitimidade da Defensoria Pública para ajuizar ação civil pública.

IV. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, não há coisa julgada no âmbito coletivo se a ação coletiva proposta em defesa de direitos individuais homogêneos for julgada improcedente por insuficiência de provas.

Estão corretas as afirmativas

A

I e III, apenas.

B

I e IV, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

II e IV, apenas.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2322756

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Defensor Público de Classe Inicial |

Q2322756 Legislação Federal

Com relação às ações civis públicas, assinale a alternativa incorreta.

A

Nas ações civis públicas, a condenação em dinheiro decorrente de danos a direitos difusos reverterá em favor de fundo de reconstituição dos bens lesados.

B

São devidos os honorários sucumbenciais em procedimento individual de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva que não tenha sido impugnado pelo executado.

C

Havendo acordo ou condenação com fundamento em dano causado por ato de discriminação étnica, a prestação em dinheiro reverterá diretamente ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos e será utilizada para ações de promoção da igualdade étnica.

D

Decorrido o prazo de um ano sem habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano, poderão os legitimados coletivos promoverem a liquidação e execução da indenização devida.

E

Nas ações coletivas reguladas pela Lei nº 7.347/85, a extinção do processo por ilegitimidade ativa ou irregularidade na representação processual prescinde da prévia intimação dos colegitimados para manifestarem interesse em assumir o polo ativo da demanda.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2322754

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Defensor Público de Classe Inicial |

Q2322754 Legislação Federal

Acerca da Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85) e das ações coletivas, assinale a alternativa incorreta.

A

Quando o juiz se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, incumbe-lhe oficiar a Defensoria Pública para, se for o caso, promover a propositura da ação coletiva respectiva.

B

A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

C

As ações serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.

D

É cabível o ajuizamento de ação cautelar para evitar danos ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos, à ordem urbanística ou aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

E

Nas ações não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2322753

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Defensor Público de Classe Inicial |

Q2322753 Legislação Federal

É cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam

A

tributos.

B

contribuições previdenciárias.

C

o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

D

danos morais e patrimoniais causado à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos.

E

fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2314126

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Analista Jurídico |

Q2314126 Legislação Federal

A possibilidade de o Ministério Público propor ação civil pública para a proteção do patrimônio público está condicionada à demonstração da existência de indícios mínimos de autoria e materialidade dos atos lesivos, sendo vedada a propositura da ação apenas com base em suposições ou conjecturas.

Certo

Errado

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2271465

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2023 - DPE-RJ - Defensor Público |

Q2271465 Legislação Federal

A ação civil pública, como instrumento de tutela coletiva, desempenha um papel relevante no contexto da saúde pública, especialmente no que diz respeito à inclusão de novos tratamentos vacinais no Sistema Único de Saúde (SUS).
Considerando a complexidade dessa temática, é correto afirmar que:

A

embora a ação civil pública possa ser utilizada para questionar pontos relacionados ao sistema de saúde, a inclusão de novos tratamentos vacinais no SUS demanda uma deliberação específica do Poder Executivo, tornando a ação civil pública um instrumento limitado nesse contexto;

B

a ação civil pública constitui um instrumento válido para pleitear a inclusão de novos tratamentos vacinais no SUS, uma vez comprovada a sua eficácia e segurança;

C

a ação civil pública se apresenta como um meio eficaz para pleitear a inclusão de novos tratamentos vacinais no SUS, desde que haja prévia autorização legislativa, garantindo respaldo jurídico e político para a intervenção judicial nessa esfera de competência;

D

a ação civil pública, embora seja um importante instrumento jurídico, possui limitações e não pode ser amplamente utilizada para requerer a inclusão de novos tratamentos vacinais no SUS, considerando que a definição dessas inclusões requer uma análise técnica especializada e uma tomada de decisão governamental;

E

a ação civil pública não é o meio adequado para pleitear a inclusão de novos tratamentos vacinais no SUS, uma vez que essa decisão é de competência exclusiva do Ministério da Saúde, responsável pela gestão do sistema de saúde.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

🚨 ÚLTIMOS DESCONTOS: ATÉ 67% OFF! 🚨

🚨 ÚLTIMOS DESCONTOS: ATÉ 67% OFF! 🚨

Questões de Legislação Federal - Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública para Concurso

Foram encontradas 596 questões