Questões de Legislação Federal - Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública para Concurso
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I - A ação civil pública poderá ser promovida pelo Ministério Público ou qualquer outro legitimado, mas o compromisso de ajustamento de conduta somente pode ser tomado pelo Ministério Público.
II - É facultativo o litisconsórcio entre Ministério Público da União e dos Estados na propositura da ação civil pública.
III - O inquérito civil é instrumento de investigação de qualquer das entidades legitimadas à propositura da ação civil pública.
IV - Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa.
Quais afirmações estão corretas?
Decorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado da sentença condenatória favorável à FEBRABAN, associação de bancos autora da ação, sem que a associação lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada igual iniciativa aos demais legitimados.
Assinale a alternativa integralmente correta a respeito dessa afirmação.