Na forma do procedimento previsto na Lei n.º 7.347/1985, po...
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Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-SE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-SE - Defensor Público |
Q1897263
Legislação Federal
Na forma do procedimento previsto na Lei n.º 7.347/1985,
podem ser objeto de ação civil pública, entre outras, as ações de
responsabilidade por danos