Questões de Legislação Federal - Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública para Concurso - Página 7

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: MPE-GO Prova: FGV - 2022 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto |

Q1863004 Legislação Federal

O Ministério Público recebeu representação dando conta de que o policial militar João, apesar de não contar com o tempo de serviço necessário, foi transferido para a reserva remunerada pelo Estado Alfa. A Promotoria de Justiça com atribuição em tutela coletiva instaurou inquérito civil para apurar os fatos e, finda a investigação, concluiu que o policial militar, de fato, não preencheu os requisitos legais para a transferência para a reserva remunerada.

Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o promotor de justiça deve:

A

encaminhar peças para o Tribunal de Contas do Estado Alfa, para fins de recusa do ato administrativo complexo de aposentadoria, respeitado o prazo decadencial de cinco anos, visto que o Ministério Público não ostenta legitimidade para ajuizar ação que vise à tutela de interesse público secundário;

B

encaminhar peças para a Procuradoria do Estado Alfa, para fins de ajuizamento de ação judicial visando à declaração de nulidade do ato administrativo de transferência para a reserva remunerada do policial militar João, visto que o Ministério Público não ostenta legitimidade para ajuizar ação que vise à tutela de interesse público secundário;

C

ajuizar ação civil pública contra o Estado Alfa e o policial militar João, postulando a anulação do ato administrativo que o transferiu para a reserva e importou em lesão ao patrimônio público, pois o combate em juízo à dilapidação ilegal do Erário configura atividade de defesa da ordem jurídica, dos interesses sociais e do patrimônio público que cabe ao Ministério Público;

D

impetrar mandado de segurança indicando como autoridade coatora o agente estadual responsável pelo ato administrativo de transferência para a reserva remunerada do policial militar João, respeitado o prazo de cento e vinte dias, e, caso já tenha transcorrido tal prazo, encaminhar peças para a Procuradoria do Estado Alfa, para fins de ajuizamento de ação judicial visando à declaração de nulidade do citado ato administrativo;

E

arquivar o inquérito civil público, pois a Constituição da República de 1988 veda ao Ministério Público a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas, e remeter peças para os órgãos de controle interno e externo, a fim de que seja promovida declaração de nulidade do ato administrativo de transferência para a reserva remunerada do policial militar João, judicial ou administrativamente.

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Q1861802

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Bertioga - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Bertioga - SP - Procurador Municipal |

Q1861802 Legislação Federal

Sobre os procedimentos processuais de uma Ação Civil Pública, é certo afirmar que:

A

nestas demandas, não se admitem quaisquer tipos de litisconsórcio.

B

eventual recurso interposto contra sentença não admite a possibilidade de concessão de efeito suspensivo.

C

decorridos sessenta dias do trânsito em julgado da sentença condenatória, sem que a associação autora lhe promova a execução, o processo será extinto imediatamente.

D

poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo.

E

a ação civil pública só poderá ter por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

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Q1859467

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2021 - DPE-AM - Defensor Público |

Q1859467 Legislação Federal

Uma ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública do Estado pleiteia de uma empresa concessionária de energia elétrica uma indenização e a retratação pública por um vídeo divulgado pela empresa nas redes sociais, em que consumidores inadimplentes são ridicularizados e ameaçados com o corte do serviço. Essa ação

A

extrapola a atribuição da Defensoria Pública, por se tratar de ação de natureza indenizatória.

B

extrapola a atribuição da Defensoria Pública, pois não envolve interesses individuais homogêneos.

C

extrapola a atribuição da Defensoria Pública, pois a defesa dos consumidores compete ao Procon.

D

se insere dentre as atribuições funcionais da Defensoria Pública, mesmo que não seja possível identificar todos os seus beneficiários.

E

se insere dentre as atribuições funcionais da Defensoria Pública, desde que seja possível identificar todos os seus beneficiários.

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Q1857414

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q1857414 Legislação Federal

Assinale a opção que apresenta a ação própria para que o Ministério Público possa requerer que a administração pública anule ato lesivo ao patrimônio público.

A

ação popular

B

ação penal pública

C

mandado de injunção ambiental

D

mandado de segurança coletivo

E

ação civil pública

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Q1853606

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-GO Prova: VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1853606 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta no tocante à Ação Civil Pública.

A

Qualquer pessoa poderá e o servidor público deverá provocar a iniciativa do Ministério Público ou dos demais legitimados, ministrando-lhe informações sobre fatos que constituam objeto da ação civil e indicando-lhe os elementos de convicção.

B

Nas ações de que trata a Lei da Ação Civil Pública, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais.

C

Entre os legitimados ativos, encontram-se a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, contudo compete exclusivamente ao Ministério Público tomar dos interessados compromisso de ajustamento de conduta, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.

D

Se, no exercício de suas funções, os juízes e tribunais tiverem conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura da ação civil, remeterão peças à autoridade policial competente para a instauração do respectivo inquérito policial.

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Q1846208

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Municipal |

Q1846208 Legislação Federal

Numa situação hipotética, um influenciador digital passa a divulgar em postagens de suas redes sociais – que possuem mais de um milhão de seguidores – uma campanha a que denominou como “chuta que é macumba”, orientando seu público a hostilizar qualquer religião que usasse a cultura negra como referência. Dizia ainda que os afrodescendentes eram enviados do “demônio” e que os seguidores deveriam ficar longe dessa “raça”. O Ministério Público, diante de inúmeras denúncias recebidas, ingressou diretamente com Ação Civil Pública contra tal influenciador digital. Diante dos fatos, é correto afirmar que

A

o ajuizamento da ação deveria ser precedido obrigatoriamente de um inquérito civil, uma vez que demandas coletivas dessa natureza têm como condição de procedibilidade a investigação administrativa anterior, devendo ser extinta sem resolução do mérito.

B

a ação não deve prosperar, pois a conduta descrita apenas pode ser apurada na esfera penal, não sendo possível usar tal ferramenta processual na defesa de grupos étnicos e religiosos.

C

a atitude descrita como realizada pelo influenciador digital, nos termos do estatuto da igualdade racial, não é considerada como desigualdade racial, sendo garantida apenas à população negra que tenha o livre exercício dos cultos religiosos e a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

D

no despacho inicial proferido na ação proposta pelo Ministério Público, o juiz poderá liminarmente determinar que o influenciador digital retire as postagens do ar sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, se esta for suficiente ou compatível, mesmo que não haja requerimento do Parquet nesse sentido.

E

os fatos relatados são enquadrados no Estatuto da Igualdade Racial como uma ofensa aos direitos de educação e lazer da população negra, uma vez que lhes são assegurados o direito à liberdade de consciência e de crença e o livre exercício dos cultos religiosos de cultura negra.

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Q1845029

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-SC Prova: FCC - 2021 - DPE-SC - Defensor Público |

Q1845029 Legislação Federal

Na ADI 3943 (relatora Min. Cármen Lúcia), o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do art. 5º , II, da Lei no 7.347/1985, alterado pelo art. 2º da Lei nº 11.448/2007. Nessa decisão, cristalizou-se o entendimento de que a legitimidade ativa da Defensoria Pública na propositura de ação civil pública

A

está condicionada à ausência de interesse do Ministério Público.

B

está condicionada à possibilidade de identificação de que todos os beneficiários da tutela pretendida são pessoas necessitadas.

C

exclui a tutela de interesses difusos.

D

não está condicionada à comprovação prévia da hipossuficiência dos possíveis beneficiados pela prestação jurisdicional.

E

abrange apenas os interesses difusos e coletivos, excluindo os individuais homogêneos.

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Q1828605

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal Jurídico da Receita Estadual |

Q1828605 Legislação Federal

A respeito de mandado de segurança, ação civil pública, ação rescisória, assunção de competência e dos recursos, julgue o item seguinte.

Caso a Defensoria Pública desista de ação civil pública por ela ajuizada, deverá o Ministério Público integrar o polo ativo da demanda.

Certo

Errado

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Q1828525

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Vacaria - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Vacaria - RS - Advogado da Assistência Judiciária Gratuita |

Q1828525 Legislação Federal

A Lei nº 7.347/1985, juntamente com o Código de Defesa do Consumidor e a Lei da Ação Popular compreendem o chamado microssistema de tutela coletiva. A ação civil pública e a ação civil coletiva são instrumentos de tal microssistema. Sobre os referidos institutos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.

B

A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

C

Tem legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar a associação que, concomitantemente esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil e inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

D

Os recursos em sede de ação civil pública terão efeito meramente devolutivo, sendo vedada concessão de efeito suspensivo.

E

Se, no exercício de suas funções, os juízes e tribunais tiverem conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura da ação civil, remeterão peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.

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Q1826691

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2 |

Q1826691 Legislação Federal

Acerca do controle na administração pública, julgue o item subsequente.

A possibilidade de o Ministério Público realizar termo de ajustamento de conduta (TAC) como tutela dos interesses transindividuais é uma das normas introduzidas no ordenamento jurídico brasileiro que inaugura uma nova faceta do direito administrativo, de modo a permitir a utilização de instrumento extrajudicial para pacificação de conflitos coletivos.

Certo

Errado

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Q1826637

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2 |

Q1826637 Legislação Federal

À luz da jurisprudência do STJ, julgue o item a seguir, acerca de ações coletivas e interesse e legitimação na atuação do Ministério Público na defesa dos interesses sociais, metaindividuais e individuais indisponíveis.
O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública com o fim de assegurar assistência odontológica a comunidades indígenas.

Certo

Errado

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Q1813962

Ano: 2021 Banca: Unesc Órgão: PGM - Criciúma - SC Prova: Unesc - 2021 - PGM - Criciúma - SC - Procurador do Município |

Q1813962 Legislação Federal

Sobre a ação civil pública, assinale a alternativa incorreta.

A

A ação civil pública não poderá ter por objeto a condenação em dinheiro.

B

O Município possui legitimidade para propor ação civil pública.

C

O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.

D

Se, no exercício de suas funções, os juízes e tribunais tiverem conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura da ação civil, remeterão peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.

E

Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.

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Q1812162

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PG-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PG-DF - Analista Jurídico - Direito e Legislação |

Q1812162 Legislação Federal

Texto associado

Considerando a hipótese de que um cidadão tenha iniciado a construção de uma casa sobre nascente perene em área rural do Distrito Federal, em 2018, julgue o item a seguir.

O órgão ambiental do Distrito Federal não detém competência para propor ação civil pública por falta de interesse de agir com o objetivo de obrigar o particular a demolir a casa.

Certo

Errado

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Q1801930

Ano: 2018 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: EDUCA - 2018 - Prefeitura de Patos - PB - Procurador Municipal |

Q1801930 Legislação Federal

Têm legitimidade para propor a Ação Civil Pública: Assinale a alternativa INCORRETA:

A

O Ministério Público.

B

A Defensoria Pública.

C

A associação que, concomitantemente esteja constituída há mais de 2 (dois) anos e que tenham entre seus objetivos institucionais a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica e a livre iniciativa.

D

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

E

A autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista.

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Q1796510

Ano: 2020 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2020 - MPE-RJ - Estágio Forense do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro |

Q1796510 Legislação Federal

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro recebeu uma representação de Maria, que morava às margens do Rio Ômega, noticiando a mortandade de elevado quantitativo de peixes, provavelmente em razão de poluentes despejados no local, além de comprometimento da potabilidade da água.
Essa narrativa versa sobre um interesse:

A

individual, que deve ser objeto de ação ajuizada por Maria, caso não haja outra representação similar;

B

difuso, que deve ser objeto de investigação pelo Ministério Público por meio de inquérito civil;

C

coletivo, que deve ser objeto de imediata ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público;

D

individual homogêneo, que deve ser objeto de ação popular a cargo de qualquer cidadão;

E

de primeira dimensão, a ser tutelado pelo Ministério Público via ação civil pública.

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Q1788130

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: Ministério da Economia Prova: IDIB - 2021 - Ministério da Economia - Nível Superior - Qualquer área de Formação II |

Q1788130 Legislação Federal

Ainda de acordo com a Lei nº 7.347/1985, têm legitimidade para propor a ação civil pública:
I. as Defensorias Públicas; II. o Distrito Federal e os Municípios; III. as autarquias públicas; IV. as empresas públicas; V. o Ministério da Saúde e o Ministério da Economia.
Estão corretos os itens

A

I, II e III, apenas.

B

II e V, apenas.

C

II, III e V, apenas.

D

I, II, III e IV, apenas.

E

I, III e V, apenas.

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Q1788129

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: Ministério da Economia Prova: IDIB - 2021 - Ministério da Economia - Nível Superior - Qualquer área de Formação II |

Q1788129 Legislação Federal

A Constituição Federal de 1988 inseriu como uma das funções institucionais do Ministério Público a propositura da ação civil pública. Ao disciplinar este instrumento, a Lei nº 7.347/1985 determina expressamente que

A

não será cabível ação civil pública para apurar a responsabilidade por danos morais causados ao consumidor.

B

será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam contribuições previdenciárias e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

C

a ação civil pública poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

D

será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos.

E

não será cabível ação civil pública para apurar a responsabilidade por danos patrimoniais causados por infração da ordem econômica.

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Q1782490

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q1782490 Legislação Federal

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

A Recomendação possui natureza de ato administrativo enunciativo, imanente à atuação extrajudicial do Ministério Público, não vinculando o destinatário à prática dos atos recomendados, o qual, no entanto, deve providenciar a adequada e imediata divulgação do ato, quando requisitado a fazê-lo.

B

A omissão da autoridade destinatária em atender ao que lhe foi recomendado pelo Ministério Público tem como um de seus efeitos a caracterização do dolo para viabilizar futura responsabilização em sede de ação penal pela prática de condutas que encontrem adequação típica na legislação criminal.

C

A efetividade perseguida na atuação extrajudicial, que busca a escorreita prestação dos serviços públicos e de relevância pública, autoriza o Ministério Público a estipular multa em Recomendação, sempre que fixado prazo razoável para cumprimento das providências recomendadas e cuja exigibilidade estará subordinada ao trânsito em julgado de decisão em ação civil pública a ser ajuizada.

D

No exercício do controle extrajudicial da constitucionalidade, é possível que o Ministério Público expeça Recomendação objetivando provocar perante o Poder Legislativo o autocontrole de constitucionalidade de leis e demais atos normativos em tramitação.

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Q1779572

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador do Município |

Q1779572 Legislação Federal

De acordo com o entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça acerca da ação civil pública, assinale a alternativa correta.

A

O Ministério Público não tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.

B

Não é cabível para veicular pretensões que envolvam tributos cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.

C

É possível a substituição da associação autora por outra associação, caso a primeira venha a ser dissolvida.

D

O requisito da pré-constituição da associação poderá ser dispensado pelo juiz, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano.

E

O Ministério Público tem legitimidade para propor tal ação em defesa do patrimônio público.

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Q1767791

Ano: 2021 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2021 - MPDFT - Promotor de Justiça Adjunto |

Q1767791 Legislação Federal

Considere a hipótese descrita abaixo e assinale a alternativa correta:

As provas específicas à obtenção do registro como Advogado nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil compõem uma prova objetiva e uma prova subjetiva. Algumas das provas são formuladas pela Fundação Getúlio Vargas. Na hipótese de a correção da prova subjetiva, de natureza discursiva – provas prático-profissionais – atingir as provas de uma Subseção da OAB e tornar aprovados alguns candidatos e eliminar outros, decorrente de erro da análise do espelho de gabarito, o Ministério Público:

A

O Ministério Público Federal possui legitimidade e interesse para pleitear uma nova correção e divulgação de todas as provas prático profissionais, pois a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está sedimentando-se em favor da legitimidade do MP para promover Ação Civil Pública visando à defesa de direitos individuais homogêneos, ainda que disponíveis e divisíveis, quando há relevância social objetiva do bem jurídico tutelado.

B

Não possui legitimidade e interesse para pleitear uma nova correção e divulgação de todas as provas prático profissionais, pois a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está sedimentando-se em desfavor da legitimidade do MP para promover Ação Civil Pública visando à defesa de direitos individuais homogêneos, por serem bens disponíveis e divisíveis.

C

O Ministério Público Estadual ou o MPDFT possuem atribuição para obter provimento judicial com o objetivo de uma nova correção e divulgação de todas as provas prático profissionais em uma situação como a descrita no problema, conforme o caso, pois a Fundação encarregada das provas e correções é de natureza privada e não é afeta à Justiça Federal.

D

O Ministério Público Federal ou dos Estados não poderá imiscuir-se em atividade privativa da Ordem dos Advogados do Brasil, dado que pelo enunciado os direitos supostamente violados são de natureza individual, homogêneos e disponíveis, ou seja, a titularidade para acionar o judiciário é da alçada privativa de cada um que for lesado.

E

Não poderia abrir sequer procedimento de investigação, uma vez que o Ministério Público seria parte ilegítima para tutelar interesse disponível de um determinado grupo de indivíduos.

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Questões de Concurso Sobre lei nº 7.347 de 1985 - disciplina a ação civil pública em legislação federal

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