Questões de Legislação Federal - Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública para Concurso - Página 8

Q1348405

Ano: 2017 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FAEPESUL - 2017 - Prefeitura de São João Batista - SC - Advogado |

Q1348405 Legislação Federal

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta em relação ao disposto na Lei da Ação Civil Pública ( Lei n. 7.347/1985):
I- Poderá ser ajuizada ação cautelar para os fins da referida Lei, objetivando, inclusive, evitar dano ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos, à ordem urbanística ou aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. II- Para instruir a inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, a serem fornecidas no prazo de 15 (quinze) dias. III- A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

A

Estão corretas apenas as assertivas I e III;

B

Estão corretas todas as assertivas;

C

Estão corretas apenas as assertivas I e II;

D

Estão corretas apenas as assertivas II e III;

E

Está correta apenas a assertiva III.

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Q1345827

Ano: 2018 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Várzea Grande - MT Prova: UFMT - 2018 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Procurador Municipal |

Q1345827 Legislação Federal

Em consonância com a Lei n.º 7.347/1985, quando a ação civil pública for proposta em desfavor de pessoa jurídica de direito público,

A

não será concedida medida liminar sem prévia oitiva do representante judicial do ente público.

B

a medida liminar imposta ao Poder Público poderá ser suspensa exclusivamente pelo Relator do agravo de instrumento.

C

não caberá recurso para suspender os efeitos da medida liminar imposta ao Poder Público, mas apenas mandado de segurança.

D

caberá pedido de suspensão dos efeitos da liminar ao Presidente do Tribunal a quem competir o conhecimento do respectivo recurso.

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Q1345826

Ano: 2018 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Várzea Grande - MT Prova: UFMT - 2018 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Procurador Municipal |

Q1345826 Legislação Federal

Considere-se uma situação hipotética em que foi ajuizada uma ação civil pública (Lei n.º 7.347/1985) por um Município em desfavor de uma pessoa jurídica de direito privado, em razão de danos ao meio ambiente provocados por sua atividade empresarial nos limites territoriais do Município. Nesse contexto, é correto afirmar:

A

O Juiz poderá determinar liminarmente a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, se esta for requerida pelo autor.

B

A sentença que homologar transação entre os litigantes do processo não produz coisa julgada material, podendo ser anulada a avença por ação diversa da rescisória.

C

A multa cominada liminarmente será exigível do réu após a prolação de sentença favorável ao autor, salvo quando for conferido efeito suspensivo ao recurso.

D

Na defesa do meio ambiente, a ação civil pública não poderá ter por objeto a condenação em dinheiro, mas apenas o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

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Q1345750

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Maringá- PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - Câmara de Maringá- PR - Advogado |

Q1345750 Legislação Federal

A Lei 7347/85 versa sobre a propositura de ação civil pública para discutir a responsabilidade por danos morais e patrimoniais acerca de objetos definidos em seus dispositivos, destinando-se, precipuamente, à tutela de interesses difusos e coletivos. Assim, é correto afirmar que

A

com base em seu texto legal a Ação Civil Pública poderá ser ajuizada para discutir pretensões que envolvam tributos e contribuições previdenciárias individuais.

B

essa ação somente poderá possuir como objeto a condenação em dinheiro.

C

tal ação deverá ser proposta no foro do local onde ocorrer o dano.

D

não se aplica à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos.

E

não versará sobre a responsabilidade por danos causados a consumidores.

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Q1292419

Ano: 2018 Banca: CKM Serviços Órgão: CAU-SP Prova: CKM Serviços - 2018 - CAU-SP - Analista Técnico Jurídico - Advogado |

Q1292419 Legislação Federal

Acerca da legitimidade nos procedimentos especiais disciplinados em legislação processual extravagante, assinale a alternativa correta:

A

Partidos políticos podem propor ação popular.

B

Qualquer cidadão pode propor ação de improbidade administrativa.

C

O CAU/BR pode propor ação civil pública.

D

O CAU/BR pode propor ação popular.

E

Qualquer cidadão pode propor mandado de segurança coletivo.

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Q1288353

Ano: 2020 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Santo Antônio do Sudoeste - PR Prova: Instituto UniFil - 2020 - Prefeitura de Santo Antônio do Sudoeste - PR - Advogado |

Q1288353 Legislação Federal

Conforme disposto na Lei nº 7.347, de 24 de Julho de 1985 – Ação Civil Pública, assinale a alternativa incorreta.

A

Somente servidor público terá legitimidade para provocar a iniciativa do Ministério Público, ministrando-lhe informações sobre fatos que constituam objeto da ação civil e indicando-lhe os elementos de convicção.

B

Se, no exercício de suas funções, os juízes e tribunais tiverem conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura da ação civil, remeterão peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.

C

O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.

D

As ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.

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Q1243510

Ano: 2019 Banca: MetroCapital Soluções Órgão: Prefeitura de Conchas - SP Prova: MetroCapital Soluções - 2019 - Prefeitura de Conchas - SP - Procurador Jurídico |

Q1243510 Legislação Federal

No que se refere ao inquérito civil público, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – A promoção de seu arquivamento prescinde de fundamentação.
II – A promoção de seu arquivamento será submetida a exame e deliberação do Conselho Superior do Ministério Público.
III – Sua instauração é indispensável para a propositura de ação civil pública.

A

Apenas o item I é verdadeiro.

B

Apenas o item II é verdadeiro.

C

Apenas o item III é verdadeiro.

D

Apenas os itens I e III são verdadeiros.

E

Nenhum dos itens é verdadeiro.

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Q1241330

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Advogado |

Q1241330 Legislação Federal

A Lei Nº 7.347, de 24 de julho de 1985, disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados: ao meio-ambiente; ao consumidor; aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; a qualquer outro interesse difuso ou coletivo; por infração da ordem econômica; à ordem urbanística; à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos; ao patrimônio público e social.
Essa lei teve inúmeras alterações e inclusões. Quais os dois tipos de danos que foram incluídos em 2014?

A

a qualquer outro interesse difuso ou coletivo / por infração da ordem econômica

B

por infração da ordem econômica / à ordem urbanística

C

à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos / ao patrimônio público e social

D

ao meio-ambiente / à ordem urbanística

E

aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico / a qualquer outro interesse difuso ou coletivo

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Q1239603

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q1239603 Legislação Federal

O TAC, termo de ajustamento de conduta é meio excepcional de transação, somente cabível nos casos expressamente autorizados pela lei, com o intuito de:

A

limitar o potencial agressor em atender e se adequar ao interesse estabelecido.

B

restringir o potencial agressor em atender e se adequar ao interesse estipulado.

C

dificultar o potencial agressor em atender e se adequar ao interesse apresentado.

D

permitir ao potencial agressor atender e se adequar ao interesse tutelado.

E

impossibilitar ao potencial agressor de atender e se adequar ao interesse explicitado.

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Q1237146

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT

Q1237146 Legislação Federal

O MP de determinado estado, por intermédio do promotor de justiça titular da promotoria especializada na defesa dos direitos do consumidor, ajuizou ação civil pública contra instituição de ensino particular, com o intuito de impedir aumento ilegal e abusivo de mensalidades escolares.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Caso seja proferida decisão condenatória, o magistrado deverá conceder a tutela específica da obrigação ou determinar providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento, podendo, ainda, independentemente de pedido do autor, impor multa diária ao réu.

B

Eventual sentença de improcedência fará coisa julgada erga omnes.

C

Nesse caso, trata-se de tutela de interesses difusos.

D

De acordo com o entendimento do STF, o magistrado deve extinguir o processo sem resolução de mérito, em razão da ilegitimidade do MP para propor a ação.

E

Conforme a jurisprudência consolidada do STJ, o magistrado poderá, na sentença, inverter o ônus da prova, caso estejam presentes os requisitos previstos no CDC.

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Q1228967

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Monte Alto - SP

Q1228967 Legislação Federal

A respeito do termo de ajustamento de conduta (TAC) e do inquérito civil, é correto afirmar que

A

o termo de ajustamento de conduta, firmado antes do ajuizamento da ação, dispensa a participação de advogados das partes envolvidas, mas necessita ser homologado em juízo para que se torne título executivo.

B

o inquérito civil é de atribuição exclusiva do Ministério Público, mas o TAC pode ser tomado não apenas pelo MP, mas também pelos demais órgãos públicos legitimados para a Ação Civil Pública.

C

quando o compromissário for pessoa física, o termo de ajustamento de conduta não poderá ser firmado por meio de procurador, devendo ser assinado pelo responsável direto pelo cumprimento da obrigação.

D

o Ministério Público não tem legitimidade para executar compromisso de ajustamento de conduta firmado por outro órgão público, no caso de omissão deste frente ao descumprimento das obrigações assumidas.

E

a celebração do compromisso de ajustamento de conduta com o Ministério Público afasta eventual responsabilidade administrativa ou penal do .compromissário pelo mesmo fato

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Q1228879

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Monte Alto - SP

Q1228879 Legislação Federal

Ícaro é servidor público municipal e gestor de recursos públicos, tendo sido indiciado em inquérito civil pelo Ministério Público. De acordo com as normas do direito brasileiro que regem a matéria, é correto afirmar que Ícaro

A

não terá direito a recurso administrativo em face do seu indiciamento, devendo impugnar o inquérito civil perante a autoridade judiciária competente.

B

terá direito a recorrer ao Procurador-Geral de Justiça, no prazo de 15 (quinze) dias, sem efeito suspensivo.

C

terá direito à defesa técnica por advogado a ser constituído nos autos do inquérito, bem como direito à inversão do ônus da prova.

D

poderá impetrar habeas corpus perante o juízo criminal para impedir o prosseguimento do inquérito civil.

E

terá direito de recorrer ao Conselho Superior do Ministério Público no prazo de 5 (cinco) dias, com efeito suspensivo.

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Q1226799

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN Órgão: MPE-MG

Q1226799 Legislação Federal

No princípio da década de 80, a Ação Civil Pública ingressou no ordenamento jurídico pátrio através da Lei Complementar no 40/81 que instituiu a Lei Orgânica do Ministério Público. Dentre as funções dos representantes ministeriais, foi inserida a promoção da ação civil pública disposta no artigo 3o inciso III. Naquele mesmo ano, a Política Nacional do meio ambiente foi regulamentada pela Lei 6.938 e previa como atributo do Ministério Público, da União e dos Estados a propositura de ação de responsabilidade civil para reparação dos danos causados ao meio ambiente. Porém, somente em 1985, foi publicada a Lei 7.347 que disciplinou a ação civil pública de responsabilidade por danos , inserindo no ordenamento jurídico o Inquérito Civil Público. Tratando‐ se do procedimento do Inquérito Civil, é CORRETO afirmar que:

A

Os autos do inquérito civil ou das peças de informação arquivadas serão remetidos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de 10 (dez) dias, ao Conselho Superior do Ministério Público.

B

Até 15 (quinze) dias antes da sessão do Conselho Superior do Ministério Público, na qual o Inquérito Civil seja homologada ou rejeitada a promoção de arquivamento, poderão as associações legitimadas apresentar razões escritas ou documentos, que serão juntados aos autos do inquérito ou anexados às peças de informação.

C

A promoção de arquivamento será submetida a exame e deliberação do Conselho Superior do Ministério Público.

D

Deixando o Conselho Superior de homologar a promoção de arquivamento, remeterá os autos do Inquérito Civil para que o órgão do Ministério Público que o presidiu, a fim de que ajuíze a ação.

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Q1225155

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-ES

Q1225155 Legislação Federal

Em um Estado democrático de direito, cabe ao legislador a função de editar a lei; ao administrador público e ao magistrado, aplicarem-na de modo a atingir os interesses do grupo formador do Estado. E é a partir desses interesses que surgem os confrontos entre o que é de interesse do Estado e o que deve ser de interesse privado. Considerando tais aspectos, julgue o item a seguir.
Os interesses difusos e os interesses coletivos são indivisíveis e se assemelham aos interesses individuais homogêneos, por se dirigirem a grupos, categorias ou classes de pessoas determináveis.

Certo

Errado

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Q1224798

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TJ-AP

Q1224798 Legislação Federal

Determinado bem imóvel privado esta ameaçado de ruir. Uma associação civil, tendo por objeto a defesa do patrimônio histórico, pretende ajuizar medida judicial para compelir o poder publico a tomar ações concretas para preservar o bem. O advogado da associação, consultado, sugere três possibilidades:
I . ação popular;
I I . ação civil publica;
I I I . ação de desapropriação.
Dessas opções, são efetivamente cabiveis, conforme o direito brasileiro, SOMENTE

A

I

B

II

C

I e III

D

II e III

E

O e II

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Q1218955

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Procurador Municipal |

Q1218955 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta:

A

A sentença proferida em processo de ação popular terá eficácia de coisa julgada oponível "erga omnes", exceto no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova; neste caso, qualquer cidadão poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

B

O Estado não intervirá no Município, exceto para assegurar a autonomia municipal em casos de conflito territorial ou para evitar “guerra fiscal”.

C

Na ação civil pública que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, se esta for suficiente ou compatível, desde que haja específico requerimento do autor neste sentido, pois do contrário haverá inobservância do princípio dispositivo e consequente nulidade da decisão.

D

A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal com o auxílio do Conselho Municipal de Urbanismo, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Assim sendo, o plano diretor deverá ser aprovado pela Câmara Municipal, sendo de instituição e observância obrigatórias para cidades com mais de cem mil habitantes, como é o caso de São José/SC, servindo como o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

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Q1210554

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AL

Q1210554 Legislação Federal

Acerca da ação civil pública, julgue o item à luz da Lei n.º 7.347/1985.
A sentença em ação civil pública fará coisa julgada erga omnes, se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas.

Certo

Errado

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Q1210502

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AL

Q1210502 Legislação Federal

Acerca da ação civil pública, julgue o item à luz da Lei n.º 7.347/1985.
Em ação civil pública, a DP pode tomar compromisso de ajustamento de conduta do causador do dano a interesses transindividuais.

Certo

Errado

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Q1210463

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AL

Q1210463 Legislação Federal

Acerca da ação civil pública, julgue o item à luz da Lei n.º 7.347/1985.
A ação civil pública não pode ter por objeto a condenação em dinheiro.

Certo

Errado

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Q1208696

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-ES

Q1208696 Legislação Federal

No que concerne à defesa judicial dos interesses transindividuais e à ação civil pública, julgue o item seguinte.
O Ministério Público é parte legítima para propor ação civil pública com o objetivo de tutelar direitos individuais indisponíveis, como o de recebimento de medicamento de uso contínuo por pessoa idosa.

Certo

Errado

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A OPORTUNIDADE ESTÁ ESCAPANDO!

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Questões de Legislação Federal - Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública para Concurso

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