Em consonância com a Lei n.º 7.347/1985, quando a ação civil...

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Ano: 2018 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Várzea Grande - MT Prova: UFMT - 2018 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Procurador Municipal |

Q1345827 Legislação Federal

Em consonância com a Lei n.º 7.347/1985, quando a ação civil pública for proposta em desfavor de pessoa jurídica de direito público,

não será concedida medida liminar sem prévia oitiva do representante judicial do ente público.

a medida liminar imposta ao Poder Público poderá ser suspensa exclusivamente pelo Relator do agravo de instrumento.

não caberá recurso para suspender os efeitos da medida liminar imposta ao Poder Público, mas apenas mandado de segurança.

caberá pedido de suspensão dos efeitos da liminar ao Presidente do Tribunal a quem competir o conhecimento do respectivo recurso.

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