Um consultor na área ambiental verifica que em determinado município do estado de Mato Grosso está ocorrendo
violação ao ambiente ecologicamente equilibrado, mas
não consegue elementos de prova suficientes para propor
ação judicial.
Nos termos da Lei nº 7.347/1985, não existindo elementos para propor ação, deve ocorrer a instauração de
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Sobre o tema: O Serviço Social junto aos
estabelecimentos de ensino e no Conselho Tutelar
Legislação do Sistema Único de Saúde – SUS. No
que concerne ao SUS, nos casos de omissão ou
negligência das instâncias gestoras do SUS em
relação aos serviços de saúde prestados à
população, qual o instrumento jurídico previsto na
Constituição Brasileira que possibilita
responsabilizá-las civil, administrativa e penalmente:
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São legitimados à propositura da ação civil pública vários
órgãos públicos, dentre os quais se destaca o Ministério
Público, a Defensoria Pública, a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios, autarquia, empresa pública,
fundação ou sociedade de economia mista. Tais órgãos
públicos, além da possibilidade de propositura da ação civil
pública, estão legitimados a
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Segundo estabelece a Lei nº 7.437/85 (Lei da ação civil
pública), bem como a Constituição da República do Brasil
nos seu Art. 129°, inciso III e 216°, o Ministério Público está
legitimado a propor ação civil pública visando a defesa do
patrimônio cultural, bens de natureza material e imaterial,
nos quais se incluem:
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Para a tutela dos interesses difusos e coletivos, conforme
estabelece a Lei n° 7.347/85 (Lei da ação civil pública), o
Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência,
inquérito civil visando instruir ação civil pública, devendo ser
observado
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