Acerca do inquérito civil e do compromisso de ajustamento de...
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Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina) |
Q2111698
Legislação Federal
Acerca do inquérito civil e do compromisso de ajustamento de conduta, julgue o próximo item.
O inquérito civil é condição de procedibilidade para o ajuizamento de ações a cargo do Ministério Público.
O inquérito civil é condição de procedibilidade para o ajuizamento de ações a cargo do Ministério Público.