Quanto ao fundo mencionado pela Lei nº 7.347/1985, assinal...

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Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PRUDENCO Prova: VUNESP - 2022 - PRUDENCO - Advogado Pleno |

Q2184501 Legislação Federal

Quanto ao fundo mencionado pela Lei nº 7.347/1985, assinale a alternativa correta.

Seu objetivo exclusivo é gerir os recursos destinados à reparação dos danos ao meio ambiente, aos bens de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, ao consumidor, ao contribuinte e ao idoso.

É vedado o recebimento de doações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras.

Seus recursos serão obrigatoriamente aplicados na reparação específica do dano causado.

É possível a aplicação financeira das disponibilidades do fundo, de modo a preservá-las contra eventual perda do poder aquisitivo da moeda.

A pessoa nomeada como membro do Conselho Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos faz jus ao recebimento de remuneração pelos serviços prestados ao fundo.

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