O inquérito civil, nos termos da Lei n° 7.347/1985, que dis...

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Q877657

Ano: 2018 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2018 - Petrobras - Advogado Júnior |

Q877657 Legislação Federal

O inquérito civil, nos termos da Lei n° 7.347/1985, que disciplina a ação civil pública, é um

processo administrativo que só pode ser instaurado e presidido pelo Ministério Público.

processo administrativo que só pode ser instaurado e presidido pela autoridade judiciária.

procedimento administrativo que pode ser instaurado e presidido por qualquer um dos legitimados para promover a ação civil pública.

procedimento administrativo que só pode ser instaurado e presidido pelo Ministério Público.

procedimento administrativo que só pode ser instaurado e presidido pela autoridade judiciária.

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