A “Associação de Tutela da Igualdade Racial”, legitimamente...
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Ano: 2023
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-RR
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2023 - MPE-RR - Promotor De Justiça Substituto |
Q2099049
Legislação Federal
A “Associação de Tutela da Igualdade Racial”,
legitimamente constituída há mais de 5 anos,
ingressou com ação civil pública em face de
grupo empresarial, atuante no âmbito estadual,
para coibir reiterada prática de discriminação
racial por parte de seus empregados, No curso do
processo, a Associação abandonou a demanda e
o Ministério Público do Estado assumiu a
titularidade do polo ativo. O magistrado julgou
procedente a demanda para condenar o grupo
empresarial à obrigação de fazer consistente na
promoção de cursos, palestras e seminários para
orientação de seus empregados, a fim de
conscientizá-los sobre os direitos e deveres
previstos no Estatuto da Igualdade Racial. Além
disso, pelos atos comprovadamente praticados, o
grupo empresarial foi condenado ao pagamento
de dano moral fixado em R$ 200.000,00 (duzentos
mil reais). Nesse caso, a indenização deve ser
revertida
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