A Lei 7347/85 versa sobre a propositura de ação civil públi...
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Ano: 2017
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
Câmara de Maringá- PR
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2017 - Câmara de Maringá- PR - Advogado |
Q1345750
Legislação Federal
A Lei 7347/85 versa sobre a propositura
de ação civil pública para discutir a
responsabilidade por danos morais e
patrimoniais acerca de objetos definidos
em seus dispositivos, destinando-se,
precipuamente, à tutela de interesses
difusos e coletivos. Assim, é correto
afirmar que
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