Assinale a opção que apresenta a ação própria para que o Mi...
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Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-AL - Procurador do Estado |
Q1857414
Legislação Federal
Assinale a opção que apresenta a ação própria para que o
Ministério Público possa requerer que a administração pública
anule ato lesivo ao patrimônio público.