O Ministério Público do Estado da Paraíba (MPE-PB) prop...
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Ano: 2018
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGM - João Pessoa - PB
Prova:
CESPE - 2018 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador do Município |
Q948997
Legislação Federal
O Ministério Público do Estado da Paraíba (MPE-PB)
propôs ação civil pública pleiteando a inconstitucionalidade de taxa
de limpeza urbana criada pelo município de João Pessoa.
De acordo com a jurisprudência do STF e com a Lei federal n.º 7.347/1985, é correto afirmar que, nesse caso, o MPE-PB
De acordo com a jurisprudência do STF e com a Lei federal n.º 7.347/1985, é correto afirmar que, nesse caso, o MPE-PB