Em ação civil pública, admite‑se o controle difuso de const...
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Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
PROCON-DF
Prova:
Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Fiscal De Defesa Do Consumidor |
Q2164392
Legislação Federal
Texto associado
À luz da Lei de Ação Civil Pública, Lei n.º 7.347/1985, julgue
o item.
Em ação civil pública, admite‑se o controle difuso de
constitucionalidade quando esse se imponta à vista de
questão prejudicial, não se autorizando, todavia, que
a medida funcione como sucedâneo de ação direta
de inconstitucionalidade, que é a via adequada para o
controle concentrado.
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