Quanto ao papel do Ministério Público em ação civil pública,...

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Q938433

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2018 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q938433 Legislação Federal

Quanto ao papel do Ministério Público em ação civil pública, assinale a assertiva correta.

É o único que tem legitimidade para propor a ação cautelar.

Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público é o único legitimado para assumir a titularidade ativa.

Haverá o litisconsórcio obrigatório entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida a lei da ação civil pública.

O Ministério Público poderá tomar dos interessados compromisso de ajustamento de conduta, que terá eficácia de título executivo judicial.

Se não intervier no processo como parte, atuará como fiscal da lei.

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