Acerca do controle na administração pública, julgue o item s...
Acerca do controle na administração pública, julgue o item subsequente.
A possibilidade de o Ministério Público realizar termo de
ajustamento de conduta (TAC) como tutela dos interesses
transindividuais é uma das normas introduzidas no
ordenamento jurídico brasileiro que inaugura uma nova
faceta do direito administrativo, de modo a permitir a
utilização de instrumento extrajudicial para pacificação de
conflitos coletivos.