De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Just...
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Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Sorocaba - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Procurador |
Q3129219
Legislação Federal
De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, o prazo para ajuizamento da execução individual
de sentença proferida em ação civil pública é