Uma associação civil, constituída há 11 meses, que tem por ...

A: Certa. De acordo com a Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85), as associações devem ser constituídas há pelo menos um ano para propor ações dessa natureza, a menos que o objeto social da associação se relacione diretamente com a questão em disputa. Porém, a própria lei excepciona o quesito temporal:

Art. 5º, § 4.° O requisito da pré-constituição poderá ser dispensado pelo juiz, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.

B: Errada. Além do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos entes federativos, a lei também confere legitimidade ativa a associações que cumpram certos requisitos, como estar constituída há pelo menos um ano e incluir entre suas finalidades institucionais a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

C: Errada. A ação civil pública não se limita apenas ao patrimônio público. Ela também pode ser utilizada para proteger direitos difusos e coletivos, incluindo o patrimônio cultural, histórico ou paisagístico, mesmo quando este é de propriedade privada. A legislação e a jurisprudência reconhecem o patrimônio cultural como interesse difuso, que transcende a propriedade privada.

D: Errada. O patrimônio cultural pode ser defendido tanto por meio de ação popular quanto por ação civil pública. Ambas são ferramentas legais adequadas para a proteção de bens culturais e históricos, sendo a ação civil pública um instrumento especialmente relevante quando se busca a proteção de direitos difusos e coletivos, como é o caso do patrimônio cultural.