Questões de Legislação Federal - Lei nº 9.427 de 1996 - Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e Legislação Específica para Concurso
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A respeito da Empresa de Pesquisa Energética (EPE), julgue o item subsequente.
É possível a contratação direta da EPE por órgãos ou
entidades da administração pública, visando à realização
de atividades integrantes de seu objeto.
No tocante à CCEE e à atuação da ANEEL, julgue o item que se segue.
De acordo com a legislação aplicável, as operações
realizadas no âmbito da CCEE devem ser objeto de
auditoria por parte da ANEEL.
No tocante à CCEE e à atuação da ANEEL, julgue o item que se segue.
Ao apurar o descumprimento de limites de contratação
de energia elétrica, a CCEE pode, mediante delegação da
ANEEL, aplicar as respectivas penalidades, nos termos
da convenção de comercialização.
A respeito da geração e comercialização de energia elétrica, julgue o próximo item.
As atividades de geração e de comercialização de energia elétrica,
incluindo sua importação e exportação, devem ser exercidas em
caráter competitivo, sendo assegurado aos agentes econômicos
interessados livre acesso aos sistemas de transmissão e distribuição,
mediante o pagamento dos encargos correspondentes e nas condições
gerais estabelecidas pela ANEEL.
A respeito da geração e comercialização de energia elétrica, julgue o próximo item.
Na contratação regulada, os riscos hidrológicos são assumidos pelos
compradores, com direito de repasse às tarifas dos consumidores
finais, nos denominados contratos de disponibilidade de energia.
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