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Lei nº 9.427 de 1996 - Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e Legislação Específica
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Q519282

Legislação Federal Lei nº 9.427 de 1996 - Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e Legislação Específica ,

Ano: 2015 Banca: IADES Órgão: ELETROBRAS Provas: IADES - 2015 - ELETROBRAS - Médico do Trabalho | IADES - 2015 - ELETROBRAS - Arquivista |

Q519282 Legislação Federal

Acerca da organização da ANEEL, assinale a alternativa que está em consonância com o disposto na Lei n° 9.427/1996.

Alternativas

A ANEEL será dirigida por um diretor-geral e dois diretores, em regime colegiado.

O diretor-geral e os demais diretores da ANEEL serão nomeados pelo presidente da República.

Não está impedida de exercer cargo de direção da ANEEL pessoa que é membro de conselho de administração de empresa concessionária que esteja sob regulamentação dessa autarquia.

A nomeação dos membros da Diretoria dependerá de prévia aprovação da Câmara dos Deputados.

A administração da ANEEL não será objeto de contrato de gestão.

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Q519281

Legislação Federal Lei nº 9.427 de 1996 - Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e Legislação Específica ,

Ano: 2015 Banca: IADES Órgão: ELETROBRAS Provas: IADES - 2015 - ELETROBRAS - Médico do Trabalho | IADES - 2015 - ELETROBRAS - Arquivista |

Q519281 Legislação Federal

Quanto ao regime econômico e financeiro das concessões de serviço público de energia elétrica previsto na Lei n° 9.427/1996, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A ANEEL nunca aceitará como bens reversíveis da concessionária ou permissionária do serviço público de energia elétrica aqueles utilizados, exclusiva e permanentemente, para produção, transmissão e distribuição de energia elétrica.

Quando da encampação da concessão, a indenização devida ao concessionário é composta pelas perdas decorrentes da extinção do contrato, além dos lucros cessantes.

Atualmente, o serviço pelo preço não é mais entendido como o regime econômico-financeiro mediante o qual as tarifas máximas do serviço público de energia elétrica são fixadas no contrato que prorroga a concessão existente, nas hipóteses admitidas na legislação vigente.

O regime econômico e financeiro da concessão de serviço público de energia elétrica não compreende a contraprestação pela execução do serviço, paga pelo consumidor final com tarifas embasadas no serviço pelo preço.

A suspensão do fornecimento de energia elétrica a consumidor que presta serviço público ou essencial à população e cuja atividade sofre prejuízo por falta de pagamento será comunicada com antecedência de quinze dias ao Poder Público local ou ao Poder Executivo Estadual.

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Q519280

Legislação Federal Lei nº 9.427 de 1996 - Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e Legislação Específica ,

Ano: 2015 Banca: IADES Órgão: ELETROBRAS Provas: IADES - 2015 - ELETROBRAS - Médico do Trabalho | IADES - 2015 - ELETROBRAS - Arquivista |

Q519280 Legislação Federal

Em relação às atribuições e à organização da ANEEL previstas na Lei n° 9.427/1996, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Regulação e fiscalização da produção, transmissão,distribuição e comercialização de energia elétrica compõem a finalidade da ANEEL.

A ANEEL é uma empresa pública.

É competência precípua da ANEEL implementar as políticas e diretrizes dos governos municipais para a exploração da energia elétrica.

A ANEEL está vinculada ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

A ANEEL é um órgão da administração indireta, criado por tempo determinado e com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro.

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Q518641

Legislação Federal Lei nº 9.427 de 1996 - Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e Legislação Específica ,

Ano: 2014 Banca: EXATUS Órgão: CEB-DISTRIBUIÇÃO S/A Prova: EXATUS - 2014 - CEB-DISTRIBUIÇÃO S/A - Analista de Sistemas - Negócios |

Q518641 Legislação Federal

De acordo com a Resolução 414/2010 da ANEEL, sobre o encerramento da relação contratual entre a distribuidora e o consumidor, marque a alternativa INCORRETA:

Alternativas

A distribuidora deve emitir o faturamento final em até 3 (três) dias úteis na área urbana e 5 (cinco) dias úteis na área rural, contados a partir da solicitação.

A condição de unidade consumidora desativada deve constar do cadastro da distribuidora até que seja restabelecido o fornecimento em decorrência da formulação de nova solicitação.

A distribuidora pode condicionar o encerramento da relação contratual à quitação de débitos.

Eventuais créditos a que o consumidor tenha direito e que não tenham sido compensados no faturamento final, devem ser restituídos pela distribuidora ao mesmo.

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Q518640

Legislação Federal Lei nº 9.427 de 1996 - Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e Legislação Específica ,

Ano: 2014 Banca: EXATUS Órgão: CEB-DISTRIBUIÇÃO S/A Prova: EXATUS - 2014 - CEB-DISTRIBUIÇÃO S/A - Analista de Sistemas - Negócios |

Q518640 Legislação Federal

De acordo com a Resolução 414/2010 da ANEEL, sobre o tratamento das reclamações recebidas pela distribuidora, marque a alternativa INCORRETA:

Alternativas

Devem ser computadas as reclamações efetuadas por todos os meios disponibilizados pela distribuidora, tais como central de teleatendimento, postos fixos de atendimento, internet e correspondências.

A reclamação deve ser computada como procedente ou improcedente quando do seu encerramento, independentemente do mês do seu recebimento.

Quando o consumidor reclamar reiteradas vezes sobre o mesmo objeto, antes da solução da distribuidora, deverá ser considerada, para apuração das informações, apenas a primeira reclamação.

Na apuração dos indicadores deverão ser computados os tipos de reclamação referentes à interrupção do fornecimento de energia elétrica, conformidade dos níveis de tensão e ressarcimento de danos elétricos.

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166: B

167: E

168: A

169: C

170: D

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