Questões de Legislação Federal - Lei nº 9.472 de 1997 - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL e Legislação Específica para Concurso
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Segundo as disposições da Resolução n.º 600/2012 referentes às diretrizes para categorização e definição dos mercados, julgue o item seguinte.
Para ser considerado, no âmbito do PGMC, objeto de
regulação assimétrica ex ante, o mercado relevante deve
atender a pelo menos uma das seguintes condições: presença
de barreiras à entrada estruturais elevadas e permanentes ou
a inexistência de legislação concorrencial ou regulatória para
a redução da probabilidade de exercício de poder de
mercado.
Segundo as disposições da Resolução n.º 600/2012 referentes às diretrizes para categorização e definição dos mercados, julgue o item seguinte.
A ANATEL poderá estabelecer medidas assimétricas de
maior ou menor intensidade nos mercados relevantes de
atacado com base no nível de competição municipal dos
mercados de varejo, utilizando cinco categorias de
municípios: relevantemente competitivos; suficientemente
competitivos; potencialmente competitivos; pouco
competitivos; e não competitivos.
De acordo com as disposições da Resolução n.º 600/2012 relativas ao objetivo, à abrangência e às definições do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), julgue o item a seguir.
A assunção de compromissos de implantação de
infraestrutura de redes por prestadoras de serviços de
telecomunicações no âmbito de políticas públicas ou outras
ações regulatórias poderá ensejar a adoção de medidas
regulatórias assimétricas com o objetivo de incentivar ou
promover a competição.
De acordo com as disposições da Resolução n.º 600/2012 relativas ao objetivo, à abrangência e às definições do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), julgue o item a seguir.
Modelo de custos totalmente alocados consiste no modelo de
apuração em que se calculam os custos unitários dos serviços
de telecomunicações prestados com base em dados reais
históricos totalmente disponibilizados pelas prestadoras.
De acordo com as disposições da Resolução n.º 600/2012 relativas ao objetivo, à abrangência e às definições do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), julgue o item a seguir.
Nos termos previstos no PGMC, o Conselho Administrativo
de Defesa Econômica (CADE) procederá à identificação dos
mercados relevantes do setor de telecomunicações, dos
grupos detentores de poder de mercado significativo e
avaliará a necessidade de adoção de medidas regulatórias
assimétricas com vistas ao incentivo e à promoção da
competição livre, ampla e justa.
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