Questões de Concurso
Sobre lei nº 9.472 de 1997 - agência nacional de telecomunicações - anatel e legislação específica em legislação federal
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Conforme as disposições da Resolução n.º 600/2012 que dizem respeito à oferta de roaming nacional e à homologação de ofertas de referência de produtos de atacado, julgue o item subsequente.
No exercício, pela parte contratante, do direito de adesão às
novas condições de oferta de referência, o contrato legado
deve ser adequado às novas condições homologadas,
inclusive o prazo de vigência, mantidos o objeto, as partes e
o volume originalmente contratado, não sendo aplicável a
multa rescisória ou a cláusula penal prevista no contrato.
Segundo as disposições da Resolução n.º 600/2012 referentes às diretrizes para categorização e definição dos mercados, julgue o item seguinte.
Para ser considerado, no âmbito do PGMC, objeto de
regulação assimétrica ex ante, o mercado relevante deve
atender a pelo menos uma das seguintes condições: presença
de barreiras à entrada estruturais elevadas e permanentes ou
a inexistência de legislação concorrencial ou regulatória para
a redução da probabilidade de exercício de poder de
mercado.
Segundo as disposições da Resolução n.º 600/2012 referentes às diretrizes para categorização e definição dos mercados, julgue o item seguinte.
A ANATEL poderá estabelecer medidas assimétricas de
maior ou menor intensidade nos mercados relevantes de
atacado com base no nível de competição municipal dos
mercados de varejo, utilizando cinco categorias de
municípios: relevantemente competitivos; suficientemente
competitivos; potencialmente competitivos; pouco
competitivos; e não competitivos.
De acordo com as disposições da Resolução n.º 600/2012 relativas ao objetivo, à abrangência e às definições do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), julgue o item a seguir.
A assunção de compromissos de implantação de
infraestrutura de redes por prestadoras de serviços de
telecomunicações no âmbito de políticas públicas ou outras
ações regulatórias poderá ensejar a adoção de medidas
regulatórias assimétricas com o objetivo de incentivar ou
promover a competição.
De acordo com as disposições da Resolução n.º 600/2012 relativas ao objetivo, à abrangência e às definições do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), julgue o item a seguir.
Modelo de custos totalmente alocados consiste no modelo de
apuração em que se calculam os custos unitários dos serviços
de telecomunicações prestados com base em dados reais
históricos totalmente disponibilizados pelas prestadoras.
De acordo com as disposições da Resolução n.º 600/2012 relativas ao objetivo, à abrangência e às definições do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), julgue o item a seguir.
Nos termos previstos no PGMC, o Conselho Administrativo
de Defesa Econômica (CADE) procederá à identificação dos
mercados relevantes do setor de telecomunicações, dos
grupos detentores de poder de mercado significativo e
avaliará a necessidade de adoção de medidas regulatórias
assimétricas com vistas ao incentivo e à promoção da
competição livre, ampla e justa.
De acordo com a Resolução n.º 396/2005 da ANATEL, que dispõe sobre o Regulamento de Separação e Alocação de Contas, julgue o item subsequente.
As empresas que prestam serviços de telecomunicação
e estão sujeitas ao envio do Documento de Separação e
Alocação de Contas (DSAC) são obrigadas a informar à
ANATEL, por meio de relatório contábil, a modalidade do
serviço oferecido, sem a necessidade de discriminar os
valores cobrados dos usuários.
De acordo com a Resolução n.º 396/2005 da ANATEL, que dispõe sobre o Regulamento de Separação e Alocação de Contas, julgue o item subsequente.
O DSAC é público, salvo se existirem informações
confidenciais, hipótese em que, após apresentação de prévio
requerimento à ANATEL, será decretado o sigilo do
documento em sua integralidade.
De acordo com a Resolução n.º 396/2005 da ANATEL, que dispõe sobre o Regulamento de Separação e Alocação de Contas, julgue o item subsequente.
O DSAC, quando for obrigatório, deve ser enviado
anualmente à ANATEL e, em regra, deve contemplar
informações relativas aos dois últimos exercícios sociais das
empresas prestadoras de serviços de telecomunicações.
À luz do disposto no Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações, julgue o próximo item.
A disponibilização dos canais de programação de
distribuição obrigatória se dará de forma gratuita a todos os
assinantes dentro de todas as áreas de abrangência do
atendimento da prestadora.
À luz do disposto no Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações, julgue o próximo item.
O ressarcimento, pelas prestadoras, por interrupções dos
serviços ocorrerá mediante acordo com os consumidores
prejudicados.
À luz do disposto no Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações, julgue o próximo item.
Além da tarifa ou do preço relativo ao serviço telefônico fixo
comutado (STFC), a prestadora poderá auferir receitas
acessórias por meio de facilidades, sem caracterizar nova
modalidade de serviço.
À luz do disposto no Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações, julgue o próximo item.
A habilitação na prestadora receptora deverá ser feita
obrigatoriamente de forma presencial.
À luz do disposto no Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações, julgue o próximo item.
A oferta de plano básico será definida para a concessionária
no contrato de concessão.
A respeito dos tributos relacionados aos serviços de telecomunicações, julgue o item a seguir.
O inadimplemento da taxa de fiscalização de funcionamento
no prazo de sessenta dias após a notificação da ANATEL
ensejará a caducidade da concessão, sem que o
concessionário tenha direito a qualquer indenização.
A respeito dos tributos relacionados aos serviços de telecomunicações, julgue o item a seguir.
A contribuição para o Fundo para o Desenvolvimento
Tecnológico das Telecomunicações (FUNTTEL) incidirá
sobre a receita bruta das empresas prestadoras de serviços de
telecomunicações, nos regimes público e privado, devendo
ser excluídos da base de cálculo os descontos concedidos, as
vendas canceladas e os valores recolhidos a título de ICMS e
PIS/COFINS.
Julgue o item subsequente, considerando o disposto nas resoluções da ANATEL n.º 426/2005, que regulamenta o serviço telefônico fixo comutado (STFC), n.º 477/2007, que regulamenta o serviço móvel pessoal (SMP), e n.º 614/2013, que regulamenta o serviço de comunicação multimídia (SCM).
O STFC é classificado, quanto à sua abrangência, como
serviço de interesse coletivo a ser prestado em regime
público, caso em que é objeto de concessão ou permissão, ou
em regime privado, caso em que é objeto de autorização,
conforme disposto no Plano Geral de Outorgas.
Julgue o item subsequente, considerando o disposto nas resoluções da ANATEL n.º 426/2005, que regulamenta o serviço telefônico fixo comutado (STFC), n.º 477/2007, que regulamenta o serviço móvel pessoal (SMP), e n.º 614/2013, que regulamenta o serviço de comunicação multimídia (SCM).
A prestação do SMP está associada a um plano de serviço,
sendo admitida a fixação de prazo de carência para mudança
de plano pelo usuário nas hipóteses regulamentares previstas.
Julgue o item subsequente, considerando o disposto nas resoluções da ANATEL n.º 426/2005, que regulamenta o serviço telefônico fixo comutado (STFC), n.º 477/2007, que regulamenta o serviço móvel pessoal (SMP), e n.º 614/2013, que regulamenta o serviço de comunicação multimídia (SCM).
O SMP consiste na transmissão, emissão e recepção de
informações multimídia, que podem ocorrer por meio
de serviços de radiodifusão oferecidos a assinantes dentro de
uma área de prestação de serviço.
À luz das resoluções da ANATEL n.º 612/2013 (Regimento Interno) e n.º 589/2012 (Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas), bem como do Decreto n.º 2.338/1997, que aprova o Regulamento da ANATEL, julgue o item a seguir.
Entre as competências da ANATEL destacam-se a definição
da política nacional de telecomunicações, a celebração de
contratos de concessão e a edição de atos de outorga e
extinção da exploração do serviço de telecomunicação.