A respeito dos tributos relacionados aos serviços de teleco...
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Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANATEL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANATEL - Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações – Especialidade: Direito |
Q3021704
Legislação Federal
A respeito dos tributos relacionados aos serviços de telecomunicações, julgue o item a seguir.
A contribuição para o Fundo para o Desenvolvimento
Tecnológico das Telecomunicações (FUNTTEL) incidirá
sobre a receita bruta das empresas prestadoras de serviços de
telecomunicações, nos regimes público e privado, devendo
ser excluídos da base de cálculo os descontos concedidos, as
vendas canceladas e os valores recolhidos a título de ICMS e
PIS/COFINS.
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